REsp 1.872.241-PE

O art. 3º da Resolução RDC 10/2000 viola o princípio da legalidade, por estabelecer base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar por meio de resolução. Cinge-se a controvérsia a determinar se a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar foi concretamente estabelecida apenas por meio do art. 3º da Resolução RDC n. 10/2000, afrontando o princípio da legalidade estrita, fixado no art. 97, IV, do CTN. Alega-se, no caso, que "é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar prevista no art. 20, I, da Lei n. 9.961/2000, tendo em vista que a definição de sua base de cálculo através da Resolução RDC n. 10/2000 (art. 3º) e, posteriormente, pelas Resoluções Normativas n. 7, de 2002, e n. 89, de 2005, implica desrespeito ao princípio da legalidade estrita positivado no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional - CTN". Sustenta, em síntese, que "a referência 'número médio de seus usuários de cada plano' não permite quantificar objetivamente o critério quantitativo da hipótese de incidência tributária da Taxa de Saúde Suplementar - TPS". Todavia, no STJ, está pacificado o entendimento de que apenas com o art. 3º da Resolução RDC n. 10/2000 é que se veio a estabelecer a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, não sendo possível admitir a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não a lei em seu sentido formal, sob pena de infringência à norma do art. 97, IV, do CTN. Neste sentido: "Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (art. 20, I, da Lei 9.961/2000), tendo em vista que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da legalidade (art. 97, IV, do CTN)". AREsp 1.551.000/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2019; bem como em outros julgados: AREsp 1.507.963/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 16/09/2019; AgInt no REsp 1.276.788/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 30/03/2017; AgRg no REsp 1.231.080/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 31/08/2015; AgRg no AgRg no AREsp 616.262/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 12/05/2015; AgRg no AREsp 608.001/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 04/02/2015; AgRg no AREsp 552.433/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 11/12/2014; e AgRg no REsp 1.434.606/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 30/09/2014. Não havendo outros elementos valorativos, tampouco argumentação relevante, deve ser preservada a coesão da jurisprudência já estabelecida no STJ (art. 926 do CPC/2015). O art. 3º da Resolução RDC 10/2000 viola o princípio da legalidade , por estabelecer base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar por meio de resolução. O STJ reafirmou que a base de cálculo de tributo deve ser instituída por lei em sentido formal , sendo vedada sua fixação por atos infralegais, como resoluções administrativas. No caso, a Lei nº 9.961/2000 criou a Taxa de Saúde Suplementar, mas não definiu adequadamente sua base de cálculo , limitando-se a mencionar critérios genéricos. A definição concreta da base de cálculo somente ocorreu posteriormente, por meio do art. 3º da Resolução RDC nº 10/2000 da ANS, o que foi considerado ilegal. Isso porque o art. 97, IV, do CTN exige lei para estabelecer elementos essenciais do tributo, especialmente a base de cálculo. Assim, permitir que ato administrativo defina esse elemento configuraria violação ao princípio da legalidade estrita tributária . O STJ, portanto, consolidou o entendimento de que a cobrança da taxa, nesses moldes, é indevida .

Tese Jurídica Oficial

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