ARE 1.593.784/SC

Cobrar o IPTU com alíquotas maiores com base no tamanho do imóvel é inconstitucional, mesmo após as alterações constitucionais sobre o tema. A progressividade fiscal desse imposto permite aumentar a cobrança unicamente com base no valor financeiro do bem, sendo proibido utilizar a área construída. Historicamente, o STF firmou o entendimento de que, antes da EC nº 29/2000, a única progressividade de IPTU admitida era a extra- fiscal (no tempo), para assegurar o cumprimento da função social da propriedade (1). Com a referida emenda, a Constituição passou a permitir a progressividade fiscal, mas limitou expressamente sua aplicação ao critério do valor do imóvel (2). Essa limitação não pode ser desconsiderada pelo legislador municipal, pois a área do imóvel constitui critério distinto daquele relacionado ao tempo ou ao valor do bem. Ademais, a diferenciação de alíquotas por área não se confunde com a técnica da seletividade, que per- mite variações apenas em razão do uso e da localização do imóvel (3). Conforme a jurisprudência desta Corte (4), o "uso" abrange categorias como imóveis residenciais ou não residenciais, edificados ou não edificados, mas não o aspecto espacial ou dimensionamento do bem. Embora a área construída possa revelar capacidade contributiva, o constituinte escolheu o valor como o vetor adequado para aferir tal capacidade no âmbito do IPTU progressivo. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.455 da repercussão geral, (i) negou provimento ao recurso extraordinário do Município de Chapecó/SC, man- tendo a inconstitucionalidade da lei local (Lei Complementar nº 639/2018) (5) que fixava alíquota maior para imóveis com área construída igual ou superior a quatrocentos metros quadrados e (ii) fixou a tese anteriormente citada. É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000 , de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel. A discussão envolve os critérios que o Município pode utilizar para estabelecer alíquotas diferentes de IPTU. Antes da EC nº 29/2000, o STF entendia que a progressividade do IPTU somente era admitida em sua modalidade extrafiscal , relacionada ao cumprimento da função social da propriedade. Com a EC nº 29/2000, a Constituição passou a permitir também a progressividade fiscal , mas estabeleceu expressamente que ela deve considerar o valor do imóvel . Além disso, o art. 156, § 1º, da Constituição permite que as alíquotas sejam diferenciadas em razão da localização e do uso do imóvel . O Município de Chapecó havia criado uma alíquota maior para imóveis residenciais com área construída igual ou superior a 400 m². A justificativa era que imóveis maiores revelariam maior capacidade contributiva. O STF, entretanto, entendeu que essa conclusão não é suficiente para autorizar o Município a criar um novo critério de progressividade. Isso porque a área do imóvel não se confunde com seu valor . Embora a metragem possa ser um elemento utilizado para estimar a capacidade econômica do proprietário, a Constituição escolheu expressamente o valor do imóvel como critério da progressividade fiscal do IPTU. Também não é possível tentar enquadrar a diferenciação por área como hipótese de seletividade . A seletividade permite variar as alíquotas conforme o uso e a localização do imóvel, mas não autoriza utilizar sua dimensão como critério autônomo. Assim, o Município não pode estabelecer uma alíquota maior de IPTU simplesmente porque o imóvel possui determinada metragem. O STF manteve a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal de Chapecó e fixou a tese em repercussão geral.

Tese Jurídica Oficial

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