REsp 2.000.169-PB

O art. 2º, caput e § 1º, da Lei n. 8.176/1991, ao dispor que configura crime a exploração de matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações estabelecidas pelo título autorizativo, não faz distinção entre qual modalidade de outorga administrativa deve ser exigida para a configuração do delito. O art. 2º da Lei n. 8.176/1991, ao dispor que configura crime, na modalidade de usurpação, a exploração de matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações estabelecidas pelo título autorizativo - incorrendo na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquire, transporta, industrializa, tem consigo, consome e comercializa os produtos ou recursos minerais extraídos indevidamente ou irregularmente -, não faz distinção entre qual modalidade de outorga administrativa deve ser exigida para a configuração de delito. Para a doutrina, os "recursos minerais são substâncias naturais inorgânicas encontradas na crosta terrestre, tais como areia, argila, carvão, basalto e muitos outros produtos que podem ser aproveitados diretamente ou constituírem matérias-primas para a produção de outros bens", destacando, ainda, o autor, que "a usurpação de recursos minerais, assim considerada a conduta de tomá-la para si, de apropriar-se deles, sem licença ou em desconformidade com a licença concedida, constitui crime contra o patrimônio da União". No caso, descreveu-se na denúncia a exploração irregular de minério. A equipe de fiscalização do Batalhão de Polícia Ambiental, após notícia-crime, dirigiu-se ao local e "flagrou a extração de recursos minerais (argila), sem licença ambiental, nem qualquer espécie de autorização por parte do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral)", fato que teria se dado sob as ordens do primeiro denunciado, e a execução, pelo segundo, não se vislumbrando, assim como demonstrado pelo acórdão recorrido, a manifesta atipicidade da conduta a autorizar a interrupção prematura da persecução penal. Assim, como demonstrado pelo Ministério Público Federal, "fosse o caso de prevalecer a tese do recorrente, então seria o mesmo que considerar atípica toda e qualquer extração irregular de areia, diamantes, carvão, ouro e outros minérios, cujo regime de aproveitamento não trata de autorização, mas de licenciamento ou permissão, o que esvaziaria, por completo, a Lei n. 8.176/91, a qual, repita-se, tutela o patrimônio público, punindo aqueles que produzem bens ou exploram matéria prima pertencente à União sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo - o que ocorreu na espécie". Nesse contexto, verifica-se que houve a indicação na exordial de elementos indiciários mínimos acerca de conduta enquadrável no tipo penal imputado, não se verificando, desse modo, a manifesta atipicidade da conduta que determinou o prosseguimento da ação penal. O art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 8.176/1991 não distingue qual modalidade de outorga administrativa é exigida para a configuração do crime de usurpação de matéria-prima pertencente à União . Basta que a exploração ocorra sem a autorização legal ou em desacordo com o título autorizativo aplicável. O STJ decidiu que o crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 não depende de uma modalidade específica de autorização administrativa para sua configuração. O objetivo da norma é proteger o patrimônio da União, titular dos recursos minerais existentes no território nacional. Assim, qualquer exploração de recursos minerais sem a devida regularização perante o poder público pode caracterizar o delito, independentemente de o regime jurídico exigir autorização, licença, permissão, concessão ou outra forma de outorga prevista na legislação minerária. No caso concreto, os denunciados realizavam extração de argila sem licença ambiental e sem autorização do então Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A defesa sustentava que a ausência de determinada modalidade de autorização impediria a tipificação do crime. O STJ rejeitou esse argumento. A Corte observou que a lei utiliza a expressão " sem autorização legal " em sentido amplo, abrangendo qualquer exigência administrativa necessária para a exploração mineral. Interpretar o dispositivo de forma restritiva significaria excluir da tutela penal diversas modalidades de exploração irregular de minérios, esvaziando completamente a finalidade da Lei nº 8.176/1991. Por essa razão, o Tribunal concluiu que havia justa causa para o prosseguimento da ação penal, não sendo possível reconhecer a atipicidade da conduta de forma antecipada.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1