HC 1.035.054-SP

Ainda que o uso inicial de capturas de tela ( prints ) de WhatsApp seja considerado ilícito, a prova é válida se os dados forem posteriormente extraídos do celular mediante autorização judicial. Isso configura uma fonte independente, pois a obtenção oficial das informações ocorre de forma autônoma, sem depender daquela primeira coleta irregular Cinge-se a controvérsia a determinar se ilegalidade no relatório de investigação referente a imagens de captura de mensagens no aparelho de telefone celular da ré contamina a posterior extração desses dados com autorização judicial. O aparelho celular da paciente foi apreendido de forma legítima, por ocasião de sua prisão em flagrante. Após o oferecimento da denúncia, a autoridade policial apresentou relatório de investigação instruído com imagens de captura de tela com mensagens de WhatsApp encontradas no telefone celular da acusada. Essa prova fora obtida em contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os dados armazenados em aparelho celular apreendido apenas podem ser acessados validamente com o consentimento do titular ou autorização judicial (AgRg no HC 912.604/TO, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJEN de 8/4/2025). Constatada a ilegalidade do conteúdo do relatório de investigação, o Ministério Público requereu ao Juízo que a prova fosse desentranhada dos autos e, na mesma promoção, pediu o levantamento do sigilo dos dados armazenados nos dispositivos apreendidos na ocorrência, o que foi deferido. Apresentados os fatos, constata-se que inexiste ilegalidade a ser reconhecida, porque a condenação da paciente foi suficientemente fundamentada em outras provas que não as mensagens posteriormente obtidas com autorização judicial, nomeadamente aquelas arrecadadas quando de sua prisão em flagrante (AgRg no HC 971.888/SP, Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador convocado do TJRS, Quinta Turma, DJEN de 9/6/2025). Além disso, a posterior extração dos dados do aparelho celular da paciente com autorização judicial permite classificá-los como prova de fonte independente, nos termos do art. 157, § 2º, do Código de Processo Penal. Segundo o entendimento desta Corte Superior, para que se reconheça que a prova tida como ilícita poderia ter sido igualmente obtida pelos trâmites típicos da investigação criminal - e, portanto, por fonte independente -, é preciso que a acusação demonstre, com clareza e amparo concreto em elementos dos autos, no mínimo, a alta probabilidade de que os eventos fatalmente se sucederiam de forma a atingir o mesmo resultado alcançado de maneira ilícita (HC 695.895/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 16/11/2022). No caso, o dispositivo em questão havia sido legalmente apreendido por ocasião da prisão em flagrante, de maneira que seria absolutamente natural que o Ministério Público ou a autoridade policial, em algum momento, postulassem ao Juízo o afastamento do sigilo dos dados armazenados no dispositivo; logo, não há dúvida de que as conversas de WhatsApp obtidas após a autorização judicial para acesso aos dados armazenados no telefone celular da paciente são provas obtidas por fonte independente. Ainda que o uso inicial de capturas de tela ( prints ) de WhatsApp seja considerado ilícito, a prova é válida se os dados forem posteriormente extraídos do celular mediante autorização judicial. Isso configura uma fonte independente, pois a obtenção oficial das informações ocorre de forma autônoma, sem depender daquela primeira coleta irregular O STJ analisou se a ilegalidade decorrente do uso inicial de prints de mensagens de WhatsApp , obtidos sem autorização judicial, contaminaria a posterior extração oficial desses dados a partir do aparelho celular da acusada, realizada com prévia autorização judicial . A Corte reafirmou sua jurisprudência segundo a qual o acesso a dados armazenados em celular apreendido somente é válido com consentimento do titular ou ordem judicial . Assim, reconheceu-se que o relatório de investigação baseado em capturas de tela era ilícito e deveria ser desentranhado dos autos. Contudo, o Tribunal entendeu que essa ilicitude não contaminou a prova posteriormente obtida. Isso porque o aparelho celular havia sido legitimamente apreendido durante a prisão em flagrante, e o Ministério Público, ao perceber a irregularidade, requereu o desentranhamento da prova ilícita e, simultaneamente, obteve autorização judicial para a extração formal dos dados. Nessa hipótese, a prova foi considerada válida por se enquadrar no conceito de fonte independente , previsto no art. 157, § 2º, do Código de Processo Penal. O STJ destacou que, para o reconhecimento da fonte independente, deve haver demonstração concreta de que a prova poderia ser obtida por meios lícitos autônomos — o que se verificou no caso, já que seria natural e previsível o pedido judicial de acesso aos dados do aparelho apreendido. Além disso, a condenação da acusada não se apoiou exclusivamente nas mensagens posteriormente extraídas, mas também em outras provas independentes , colhidas no momento da prisão em flagrante.

Tese Jurídica Oficial

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