AgRg no HC 1.001.270-BA

É possível a remição ficta da pena quando o reeducando se encontra impossibilitado de exercício da remição pelo trabalho, por razões extraordinárias, decorrentes de grave estado de saúde, em razão de doença incapacitante. Cinge-se a controvérsia a determinar se deve ser concedida a remição ficta da pena, por motivo de saúde, uma vez que a reeducanda se encontrava impossibilitada de exercício da remição pelo trabalho, por razões extraordinárias, decorrentes do grave quadro de saúde. Na hipótese dos autos, a apenada realizava atividades laborais regularmente até precisar ser internada para tratamento oncológico, o que a impossibilitou de dar continuidade às atividades que vinha desempenhando. O § 4º do art. 126 da Lei de Execuções Penais, ao prever a remição ficta, nas hipóteses de acidente, busca proteger o apenado que se vê impossibilitado de prosseguir no trabalho em razão de limitações físicas de saúde. Nessa linha de intelecção, a teleologia da norma em análise autoriza a sua interpretação extensiva para que graves problemas de saúde incapacitantes também autorizem a remição ficta. Relevante anotar que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo 1120, possibilitou a remição ficta não pela incapacidade decorrente da doença propriamente dita, mas pela "situação excepcionalíssima da pandemia de covid-19", que impossibilitou aqueles que já vinham trabalhando ou estudando de dar continuidade às suas atividades. Ou seja, o contexto generalizado que impossibilitou os apenados de, excepcionalmente, continuarem com suas atividades regulares, foi considerado para autorizar a remição ficta. A hipótese dos autos, embora distinta, possui maior aderência aos princípios listados para fixação da referida tese por esta Corte Superior - princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade -, uma vez que se trata de doença grave incapacitante que, também de forma excepcional, impediu a apenada de continuar com suas atividades regulares. De fato, o princípio da dignidade da pessoa humana e da fraternidade, que autorizaram a remição ficta no excepcionalíssimo contexto pandêmico, com maior razão devem embasar o benefício requerido pela reeducanda, em situação de grave doença incapacitante. É possível a remição ficta da pena quando o reeducando se encontra impossibilitado de exercício da remição pelo trabalho , por razões extraordinárias, decorrentes de grave estado de saúde, em razão de doença incapacitante. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de concessão da remição ficta nas hipóteses em que o apenado, embora anteriormente exercesse atividade laboral regular, passa a estar impossibilitado de trabalhar por motivo de saúde grave e incapacitante . A Corte partiu da interpretação teleológica do art. 126, § 4º, da Lei de Execuções Penais, que prevê a remição ficta nos casos de acidente. O objetivo da norma é proteger o apenado que, por circunstâncias alheias à sua vontade, não pode dar continuidade ao trabalho ou estudo. Assim, entendeu-se ser legítima a interpretação extensiva do dispositivo para abarcar situações equivalentes, como doenças graves que gerem incapacidade laboral. O STJ comparou a situação com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.120 , no qual se admitiu a remição ficta em razão do contexto excepcional da pandemia da COVID-19. Embora a hipótese seja distinta, a Corte destacou que a situação de doença incapacitante possui ainda maior aderência aos princípios que fundamentaram a tese repetitiva, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana , da individualização da pena , da isonomia e da fraternidade . Dessa forma, negar a remição ficta em tais circunstâncias implicaria penalizar o apenado por uma condição de saúde involuntária e incompatível com o sistema constitucional de execução penal.

Tese Jurídica Oficial

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