REsp 1.942.898-SP

Nos contratos de empréstimo imobiliário com pacto de alienação fiduciária, se a consolidação da propriedade em nome do credor ocorre na vigência da nova Lei nº 13.465/2017, o devedor não mais pode purgar a mora, sendo-lhe assegurado somente o direito de preferência. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, com a redação dada pela Lei n. 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei. O entendimento consolidado no acórdão recorrido desafia os precedentes firmados por esta Terceira Turma, no sentido de que "(...) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp nº 2.007.941/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). Com efeito, a Lei n. 13.465, de 11/7/2017, introduziu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, positivando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão. Assim, na esteira dos julgados deste Tribunal Superior, com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência. Nos contratos de empréstimo imobiliário garantidos por alienação fiduciária, se a consolidação da propriedade em nome do credor ocorrer na vigência da Lei nº 13.465/2017, o devedor não poderá mais purgar a mora, restando-lhe apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel. O STJ definiu que a Lei nº 13.465/2017 alterou significativamente o regime da alienação fiduciária de bens imóveis previsto na Lei nº 9.514/1997. Antes da alteração legislativa, a jurisprudência admitia, em determinadas situações, que o devedor pudesse purgar a mora mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, evitando a perda definitiva do imóvel. Com a inclusão do § 2º-B ao art. 27 da Lei nº 9.514/1997 , o legislador passou a disciplinar expressamente a situação do devedor após a consolidação da propriedade. Em vez da possibilidade de purgação da mora, a lei passou a assegurar ao devedor apenas o direito de preferência para readquirir o imóvel, pelo mesmo valor e nas mesmas condições oferecidas a terceiros, até a realização do segundo leilão. Assim, quando a consolidação da propriedade ocorre já sob a vigência da Lei nº 13.465/2017 , aplica-se o novo regime jurídico: não há mais espaço para purgação da mora , permanecendo apenas o direito de preferência previsto em lei.

Tese Jurídica Oficial

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