ARE 1.225.185-MG

1ª Tese: É cabível o recurso de apelação contra a decisão do júri que absolve réu em contrariedade às provas dos autos. 2ª Tese: Ainda que possível a realização de novo júri quando ocorrer a absolvição por clemência, não será determinado novo julgamento quando essa decisão for compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos. É compatível com a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”) a possibilidade de o Tribunal de Justiça determinar a realização de novo júri em sede de recurso de apelação deduzida contra decisão absolutória dos jurados — amparada no quesito genérico (CPP/1941, art. 483, III) —, considerada manifestamente contrária à prova dos autos (CPP/1941, art. 593, III, “d”). O princípio da soberania dos veredictos não impede a interposição de recurso contra a decisão absolutória dos jurados sob a alegação de ser manifestamente contrária à prova dos autos. O cabimento da apelação obedece ao princípio da paridade de armas, que decorre do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV), e o seu acolhimento tem como única consequência a determinação para se realizar um novo júri, na medida em que a reanálise do caso continua sendo de competência do próprio corpo de jurados. Por outro lado, o quesito genérico absolutório introduzido pela Lei nº 11.689/2008 (CPP/1941, art. 483, III) dá margem para o reconhecimento da possibilidade de absolvição por critérios extralegais (1). Nesse contexto, conforme compreensão alcançada por esta Corte, o Tribunal de segunda instância não determinará a realização de novo júri caso a absolvição se dê por motivo de clemência (com base no quesito genérico absolutório) e essa decisão dos jurados decorra do acolhimento de tese apresentada pela defesa, cujo conteúdo deve estar registrado em ata de julgamento e ser compatível com o texto constitucional, com os precedentes vinculantes do STF e com as circunstâncias de fato veiculadas nos autos. Na espécie, o Conselho de Sentença, ao concordar com a tese defensiva, absolveu o acusado da prática do crime de homicídio tentado contra o assassino confesso de seu enteado. O Ministério Público, ao pleitear a cassação da decisão dos jurados e a realização de um novo júri, aduziu, entre outras alegações, que a absolvição por clemência não é permitida no ordenamento jurídico brasileiro e que o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 1.087 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise a apelação e delibere acerca da necessidade, ou não, de submissão do recorrido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos da tese anteriormente mencionada. 1ª Tese: É cabível o recurso de apelação contra a decisão do júri que absolve réu em contrariedade às provas dos autos. 2ª Tese: Ainda que possível a realização de novo júri quando ocorrer a absolvição por clemência, não será determinado novo julgamento quando essa decisão for compatível com a Constituição , os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos. O STF enfrentou a tensão entre dois princípios: soberania dos veredictos do Júri (art. 5º, XXXVIII, “c”, da CF); possibilidade de controle recursal prevista no art. 593, III, “d”, do CPP. A Corte decidiu que a soberania dos veredictos não impede a interposição de apelação quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. Nessa hipótese, o tribunal não substitui o júri: apenas determina a realização de novo julgamento, preservando a competência do Conselho de Sentença. Quanto à absolvição por clemência (com base no quesito genérico do art. 483, III, do CPP), o STF reconheceu que ela é juridicamente possível. Contudo, estabeleceu um filtro: o tribunal de segundo grau não poderá anular o julgamento se a absolvição estiver: amparada em tese defensiva registrada em ata; compatível com a Constituição; em conformidade com precedentes vinculantes do STF; coerente com as circunstâncias fáticas do processo. No caso concreto, o réu foi absolvido por tentar matar o assassino confesso de seu enteado. O Ministério Público recorreu alegando decisão manifestamente contrária às provas. O STF determinou que o tribunal de origem analisasse a apelação à luz desses critérios.

Tese Jurídica Oficial

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