REsp 1.822.936-MG

O fato de os genitores negociarem parcelas pretéritas dos alimentos devidos ao menor não configura, por si, conflito de interesse entre os representantes legais e o incapaz, devendo sempre ser analisadas as peculiaridades do caso concreto para avaliar a real necessidade de nomeação de curador especial. Caso Concreto No caso concreto, uma menor de idade, representada por sua mãe, ajuizou ação de execução de alimentos provisórios requerendo que o executado fosse obrigado a pagar o valor das últimas 5 parcelas alimentícias, com a devida correção monetária, sob pena de prisão civil. O Juízo da Vara de Família e Sucessões julgou extinta a execução, com fundamento no art. 794, I, do CPC/1973, declarando quitadas as prestações alimentícias vencidas até o mês de julho de 2014, por entender ser possível transação quanto ao débito pretérito, pois o direito aos alimentos é irrenunciável e indisponível, mas não o crédito. Em outras palavras, embora o direito aos alimentos seja indisponível e não possa ser objeto de transação, a obrigação alimentar pode sim ser transacionada, tanto que o credor pode fazer acordo para reduzir ou aumentar o valor da pensão, ou mesmo deixar de exercer o direito. Assim, tratando-se de débito alimentar pretérito, seria lícita a transação. O Ministério Público, por sua vez, interpôs apelação sob o argumento de que a representante legal da criança não poderia renunciar a crédito alimentar que não lhe é devido, e sim à filha menor, principalmente diante da natureza de indisponibilidade do direito em questão. O TJMG deu provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução, por conta da impossibilidade de renúncia aos alimentos fixados em benefício da criança. Tendo em vista que, no caso, a credora renunciou parcialmente ao crédito, em embargos de declaração, o Tribunal de origem afirmou que a execução não poderia ser extinta antes do pagamento integral do crédito, exceto se, nomeado curador especial, este entendesse ser conveniente a renúncia parcial. De acordo com o art. 72, I do CPC: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade ; Da mesma forma, os arts. 142, parágrafo único, do ECA, 671, II do CPC e 1.695 do CC, preveem a hipótese de designação de curador especial quando houver conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. Na hipótese, existe conflito de interesses? Para o STJ, o fato de os genitores negociarem parcelas pretéritas dos alimentos devidos ao menor não configura, por si, conflito de interesse entre os representantes legais e o incapaz, devendo sempre ser analisadas as peculiaridades do caso concreto para avaliar a real necessidade de nomeação de curador especial. A Terceira Turma já decidiu que a extinção da execução pela celebração de acordo em que o débito foi exonerado não gerou prejuízo, dado que não houve renúncia aos alimentos que ainda não venceram e que são indispensáveis ao sustento do alimentando. No caso julgado pela Turma, as partes negociaram somente o crédito das parcelas específicas dos alimentos executados, em relação aos quais não existe impedimento legal. O fato de os genitores negociarem parcelas pretéritas dos alimentos devidos ao menor não configura, por si só, conflito de interesses entre os representantes legais e o incapaz , devendo as peculiaridades do caso concreto ser analisadas para verificar a real necessidade de nomeação de curador especial. O STJ analisou se a celebração de acordo pelos pais envolvendo parcelas vencidas de alimentos devidas ao filho menor exige, obrigatoriamente, a nomeação de curador especial por suposto conflito de interesses entre o representante legal e o incapaz. A Corte concluiu que a resposta é negativa . O simples fato de os genitores negociarem prestações alimentícias já vencidas não significa, automaticamente, que exista conflito de interesses capaz de justificar a nomeação de curador especial, prevista no art. 72, I, do CPC. O Tribunal destacou que é preciso distinguir o direito aos alimentos , que é irrenunciável e indisponível, do crédito alimentar já constituído , correspondente às parcelas vencidas. Embora o direito à prestação alimentar futura não possa ser objeto de renúncia, as parcelas pretéritas podem ser objeto de transação, desde que isso não represente prejuízo ao alimentando. Assim, a existência de conflito de interesses deve ser verificada caso a caso . Apenas quando houver elementos concretos que indiquem que o representante legal está atuando em prejuízo do menor é que se justifica a nomeação de curador especial.

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