REsp 1.868.072-RS

É cabível a técnica de ampliação do colegiado no julgamento da apelação contra sentença que julga o mandado de segurança. O Código de Processo Civil de 2015, ao entrar em vigor, revogou o Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 1.046, caput, do CPC/2015. Todavia, as disposições especiais dos procedimentos regulados por leis específicas permaneceram em vigor, mesmo após o advento do novel diploma legal, consoante o previsto no art. 1.046, § 2º, do CPC/2015, de maneira que as disposições especiais pertinentes ao mandado de segurança seguem reguladas pela Lei n. 12.016/2009. Contudo, a Lei n. 12.016/2009 não contém nenhuma disposição especial acerca da técnica de julgamento a ser adotada nos casos em que o resultado da apelação for não unânime. Enquanto o art. 14 da Lei n. 12.016/2009 se limita a preconizar que contra a sentença proferida em mandado de segurança cabe apelação, o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 veda a interposição de embargos infringentes contra decisão proferida em mandado de segurança. Embora a técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015, e os embargos infringentes, revogados junto com Código de Processo Civil de 1973, possuam objetivos semelhantes, os referidos institutos não se confundem, sobretudo porque o primeiro compreende técnica de julgamento, já o segundo consistia em modalidade de recurso. Ademais: "(...) diferentemente dos embargos infringentes regulados pelo CPC/73, a nova técnica de ampliação do colegiado é de observância automática e obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime e não apenas quando ocorrer a reforma de sentença" (REsp n. 179.8705/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). Conclui-se, portanto, que a técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015, aplica-se também ao julgamento de apelação que resultou não unânime interposta contra sentença proferida em mandado de segurança. É cabível a técnica de ampliação do colegiado no julgamento da apelação contra sentença que julga o mandado de segurança. O STJ decidiu que a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 também se aplica aos julgamentos de apelação em mandado de segurança. A controvérsia surgiu porque a Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) proíbe expressamente os embargos infringentes em seu art. 25. Contudo, o Tribunal destacou que: os embargos infringentes do CPC/1973; e a técnica de ampliação do colegiado do art. 942 do CPC/2015 não são institutos equivalentes . Os embargos infringentes eram um recurso autônomo , dependente de provocação da parte. Já o art. 942 prevê uma técnica de julgamento , aplicada: automaticamente; obrigatoriamente; e independentemente de recurso específico. Além disso, a Lei 12.016/2009 não possui regra específica afastando a incidência do art. 942 do CPC. O STJ também ressaltou que a técnica do art. 942 possui alcance até mais amplo que os antigos embargos infringentes, pois: aplica-se sempre que o resultado da apelação for não unânime; e não apenas em hipóteses de reforma da sentença. Assim, como não existe incompatibilidade entre: a Lei do Mandado de Segurança; e a técnica do art. 942 do CPC, deve haver aplicação subsidiária do CPC/2015 ao procedimento do mandado de segurança.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1