RE 1.506.320/RJ

(i) É constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme decidido na ADI 5.635; (ii) A discussão sobre a incidência dessa exigência em benefícios concedidos por prazo certo e sob condição é matéria infraconstitucional e depende da análise do caso concreto. Como o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) se caracteriza como fundo atípico — na medida em que não se destina a organizar programações específicas e detalhadas, com aplicação em ações ou objetivos predeterminados —, o regime proposto pela legislação estadual que o instituiu não caracteriza a vinculação de receita vedada pelo texto constitucional (CF/1988, art. 167, IV). Conforme jurisprudência desta Corte (1), a metodologia de apuração do depósito destinado ao FOT não altera a natureza jurídica do ICMS, nem compromete a aplicação do princípio da não-cumulatividade. Por outro lado, o exame acerca de eventual violação da garantia de direito adquirido pressupõe o exame de matéria fática e infraconstitucional relacionados à política fiscal, de modo que representa ofensa reflexa à Constituição. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assentou a constitucionalidade da exigência de depósito de percentual de incentivos fiscais do ICMS para o FOT, instituído pela Lei fluminense nº 8.645/2019. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1.386 da repercussão geral), bem como (i) reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria (2) para conhecer parcialmente do recurso extraordinário e, nessa extensão, negar-lhe provimento; e (ii) fixou a tese anteriormente citada. (i) É constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme decidido na ADI 5.635; (ii) A discussão sobre a incidência dessa exigência em benefícios concedidos por prazo certo e sob condição é matéria infraconstitucional e depende da análise do caso concreto. O STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que é válida a exigência, por legislação estadual, de que empresas beneficiadas por incentivos fiscais de ICMS depositem um percentual desses benefícios em fundos como o FOT (Fundo Orçamentário Temporário). A Corte entendeu que esse mecanismo: não configura vinculação de receita de imposto (vedada pelo art. 167, IV, da CF), pois o FOT é um fundo de natureza atípica; não altera a natureza jurídica do ICMS; e não compromete o princípio da não cumulatividade . Por outro lado, o STF delimitou o alcance da discussão constitucional: quando se questiona se a exigência pode atingir benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob condição , a controvérsia não é diretamente constitucional. Ela envolve análise de legislação local, contratos fiscais e circunstâncias concretas, ou seja, trata-se de matéria infraconstitucional . Nesses casos, eventual violação à Constituição seria apenas indireta (reflexa), o que impede o exame pelo STF em recurso extraordinário.

Tese Jurídica Oficial

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