Agint no AREsp 2.007.859-PR

Na hipótese de extinção da execução por abandono da causa em razão da não localização de bens penhoráveis, os honorários de sucumbência devem ser suportados pelo executado, conforme o princípio da causalidade. A questão em discussão consiste em saber quem deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais quando a execução é extinta por abandono da causa diante da não localização de bens penhoráveis. A execução foi extinta por abandono da causa pelo exequente, após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis através dos sistemas BacenJud e RenaJud. Na hipótese, o inadimplemento dos devedores foi a causa determinante para a instauração do feito executório e, na sequência, pela sua extinção, em razão da não localização de bens passíveis de penhora, motivo pelo qual, em atenção ao princípio da causalidade, o ônus da sucumbência lhes pertence. Assim, a desídia, inércia ou desânimo da parte exequente, ocasionando a extinção do processo, não atrai para si a responsabilidade pelos honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto o responsável pela instauração da lide continua sendo o devedor, que não cumpriu com sua obrigação em tempo ou modo oportuno, compelindo o credor a manejar a ação. Dessa forma, não é razoável a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, sob pena de beneficiar o devedor pelo descumprimento da obrigação exequenda e eventual ocultação de bens. Na hipótese de extinção da execução por abandono da causa em razão da não localização de bens penhoráveis , os honorários de sucumbência devem ser suportados pelo executado, conforme o princípio da causalidade. O STJ analisou quem deve arcar com os honorários advocatícios quando a execução é extinta por abandono da causa, após tentativas frustradas de localizar bens penhoráveis do devedor. Embora a execução tenha sido formalmente extinta por abandono do exequente, a Corte aplicou o princípio da causalidade , segundo o qual deve suportar os ônus processuais aquele que deu causa à instauração da demanda. No caso, o inadimplemento do devedor foi o fator determinante para o ajuizamento da execução. A posterior ausência de bens penhoráveis, que inviabilizou o prosseguimento do feito, decorre da própria conduta do executado, que não cumpriu a obrigação. Assim, não é razoável transferir ao credor o ônus sucumbencial, sob pena de premiar o devedor inadimplente, especialmente quando houve diligências efetivas (como consultas aos sistemas BacenJud e RenaJud) sem êxito na localização de patrimônio.

Tese Jurídica Oficial

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