RE 1.198.269/SP

É constitucional a lei estadual que obriga supermercados a disponibilizarem ao menos 5% dos carrinhos de compras adaptados com assentos para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, pois a medida respeita a isonomia, a proporcionalidade e a livre-iniciativa. Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência (CF/1988, art. 23, II), bem como legislar, concorrentemente, sobre a proteção integral de tais pessoas, sobre a defesa da saúde e sobre o consumo (CF/1988, art. 24, V, XII e XIV). A respeito do princípio da isonomia, a discriminação realizada pelo legislador — não extensiva a todo o comércio varejista — possui justificativa legítima no tempo considerável que os consumidores e suas famílias passam em hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares. Com a medida, objetiva-se efetivar a proteção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de modo a promover sua acessibilidade. Conforme jurisprudência desta Corte, apesar de potenciais restrições da livre-iniciativa, são constitucionais as normas estaduais que buscam promover a acessibilidade de pessoas com deficiência e sua completa inclusão no tecido social. Ademais, inexiste ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na medida em que (i) os carrinhos de compras são aptos a transportar crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, mesmo que isso não seja sua função principal; (ii) a lei estadual impugnada complementa o regime atual, em plena conformidade com o sistema constitucional de repartição de competências no contexto da promoção de uma maior acessibilidade dessa porção da população; e (iii) a adaptação orienta-se para apenas um percentual dos carrinhos, em proporção que se alinha a outras obrigações semelhantes. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de representação de inconstitucionalidade, julgou improcedente o pedido formulado contra a Lei paulista nº 16.674/2018. Diante da posterior revogação dessa lei, o STF afastou qualquer potencial alegação de prejudicialidade, haja vista a continuidade normativa com a incorporação do teor impugnado na norma revogadora e a adoção de legislação em termos semelhantes por outros entes federados. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.286 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a tese anteriormente citada. É constitucional a lei estadual que obriga supermercados a disponibilizarem ao menos 5% dos carrinhos de compras adaptados com assentos para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, pois a medida respeita a isonomia, a proporcionalidade e a livre-iniciativa. O Supremo Tribunal Federal entendeu que leis estaduais que impõem medidas de acessibilidade em estabelecimentos comerciais são compatíveis com a Constituição. No caso analisado, discutia-se a validade de uma lei do Estado de São Paulo que determinava que supermercados e estabelecimentos similares disponibilizassem carrinhos de compras adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. A Corte destacou que a Constituição estabelece competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios para proteger e garantir os direitos das pessoas com deficiência (art. 23, II), além de prever competência legislativa concorrente em matérias relacionadas à proteção dessas pessoas, à saúde e ao consumo (art. 24, V, XII e XIV). Além disso, o STF ressaltou que a norma não viola a livre-iniciativa. Embora imponha um dever ao setor privado, trata-se de medida proporcional e razoável , pois exige adaptação apenas de uma pequena parcela dos carrinhos (5%), sem comprometer o funcionamento da atividade econômica. Também não há violação ao princípio da isonomia. A diferenciação feita pela lei, dirigida especificamente a supermercados e hipermercados, possui justificativa legítima, pois são locais em que consumidores costumam permanecer por períodos mais longos, o que torna especialmente relevante a garantia de acessibilidade para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Assim, a lei representa uma política pública voltada à inclusão e à acessibilidade , compatível com os valores constitucionais de dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho humano.

Tese Jurídica Oficial

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