ADI 6.218-RS

É constitucional norma estadual que proíbe atividade de pesca exercida mediante rede de arrasto puxada por embarcações motorizadas na faixa marítima da costa do território. Ao vedar tal atividade, o estado-membro atua no âmbito de sua competência concorrente suplementar em matéria de pesca e de proteção do meio ambiente (CF/1988, art. 24, VI), a qual é reforçada pela imposição de defesa e preservação conferida ao Poder Público (CF/1988, art. 225, § 1º, V e VII) (1). Nesse contexto, o mar territorial brasileiro, apesar de integrar o domínio da União (CF/1988, art. 20, VI), situa-se, simultaneamente, em seu próprio espaço territorial e no dos estados costeiros e municípios confrontantes, razão pela qual se sujeita, ao mesmo tempo, a três ordens jurídicas sobrepostas: a legislação federal (ou nacional), a estadual e a municipal. A lei estadual objeto de apreciação (Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca riograndense) está em consonância com as diretrizes e normas gerais da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959/2009), na qual vedada expressamente a prática de toda e qualquer modalidade de pesca predatória no território marítimo brasileiro (art. 6º). Na espécie, os dispositivos impugnados se legitimam, também, em razão do conteúdo da Lei Complementar 140/2011. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, e do art. 30, VI, e, ambos da Lei 15.223/2018 do Estado do Rio Grande do Sul. É constitucional norma estadual que proíbe atividade de pesca exercida mediante rede de arrasto puxada por embarcações motorizadas na faixa marítima da costa do território. O STF entendeu que a lei do Estado do Rio Grande do Sul, ao proibir a pesca por arrasto na faixa marítima costeira, não invade competência da União , mas exerce legitimamente a competência concorrente em matéria ambiental e de pesca (art. 24, VI, da CF). Embora o mar territorial brasileiro seja bem da União (art. 20, VI, CF), ele também integra o espaço geográfico dos estados costeiros e municípios litorâneos, estando sujeito a uma sobreposição de competências normativas (federal, estadual e municipal). Nesse contexto, cabe à União editar normas gerais, e aos estados suplementá-las , podendo inclusive estabelecer regras mais protetivas ao meio ambiente. Foi exatamente o que ocorreu: a norma estadual reforçou a proteção ambiental ao vedar uma prática considerada predatória, a pesca de arrasto com embarcações motorizadas. O STF destacou que a legislação estadual está em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959/2009) , que já proíbe práticas predatórias, e com a Lei Complementar 140/2011 , que organiza a cooperação entre os entes federativos na proteção ambiental. Assim, a norma estadual não cria conflito com a legislação federal, mas atua de forma complementar e mais protetiva , sendo plenamente constitucional.

Tese Jurídica Oficial

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