RE 609.517/RO

É válida e constitucional a regra do Estatuto da Advocacia que exige a inscrição dos advogados públicos na OAB. Isso ocorre porque a Constituição não faz diferença entre a essência da atuação pública e da privada: ambas são tratadas como uma única profissão, sendo igualmente indispensáveis para o funcionamento da Justiça. "A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), é indispensável aos advogados públicos, ficando garantida a submissão desses profissionais, quando atuam em tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do órgão correicional competente, nos termos de seu regime jurídico próprio.” A função essencial à Justiça da advocacia é una e indivisível, não comportando fragmentação em categorias profissionais distintas com base no vínculo (público ou privado) do profissional. O constituinte de 1988 conferiu a ambas as atividades o mesmo status profissional e as localizou na mesma seção topográfica da Constituição (Capítulo IV), indicando que o exercício do cargo de advogado público pressupõe o cumprimento dos deveres ético-profissionais fiscalizados pela OAB. De forma diversa do decidido no Tema 1.074 (relativo aos Defensores Públicos), a Advocacia Pública não possui uma vedação constitucional absoluta ao exercício da advocacia privada (salvo restrições em leis específicas), nem uma estrutura autônoma que dispense a inscrição na Ordem para a obtenção de capacidade postulatória. Em relação ao regime disciplinar, a advocacia pública se submete ao regime jurídico próprio que regula a matéria atinente a infrações e sanções, sujeitando-se os advogados públicos aos órgãos correcionais respectivos de suas instituições. No âmbito estadual e municipal, de acordo com a lei de regência, é possível ao advogado exercer advocacia pública não exclusiva, podendo advogar também no âmbito privado, desde que não seja contra o ente público que ele defende. Nesse caso, o advogado será submetido ao poder disciplinar da OAB. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 936 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a constitucionalidade da exigência de inscrição nos quadros da OAB também para os advogados públicos, ainda que em regulação específica de suas carreiras, e fixou a tese anteriormente citada. É válida e constitucional a regra do Estatuto da Advocacia que exige a inscrição dos advogados públicos na OAB . Isso ocorre porque a Constituição não faz diferença entre a essência da atuação pública e da privada: ambas são tratadas como uma única profissão, sendo igualmente indispensáveis para o funcionamento da Justiça. O STF decidiu que os advogados públicos, como procuradores estaduais, municipais e outros integrantes da Advocacia Pública, também precisam manter inscrição ativa na OAB para o exercício de suas funções. A Corte entendeu que a Constituição trata a advocacia como atividade una e indivisível, sem separar essencialmente advocacia pública e privada. Ambas foram posicionadas no mesmo capítulo constitucional das funções essenciais à Justiça, evidenciando que exercem a mesma profissão jurídica, ainda que em contextos institucionais diferentes. Segundo o Tribunal, o exercício da advocacia pública pressupõe capacidade postulatória e observância dos deveres ético-profissionais previstos no Estatuto da Advocacia, o que justifica a exigência de inscrição na Ordem. O STF diferenciou expressamente a situação dos advogados públicos daquela reconhecida para os defensores públicos no Tema 1.074. No caso da Defensoria Pública, há estrutura constitucional própria e vedação mais intensa ao exercício da advocacia privada, circunstâncias que afastaram a obrigatoriedade de inscrição na OAB. Já na Advocacia Pública, em muitos casos, especialmente no âmbito estadual e municipal, existe possibilidade legal de exercício concomitante de advocacia privada, desde que não contra o ente público representado. Nessas hipóteses, o vínculo com a OAB torna-se ainda mais evidente. A Corte também esclareceu importante distinção disciplinar: a inscrição na OAB é obrigatória; porém, quanto às infrações funcionais relacionadas ao cargo público, os advogados públicos submetem-se aos respectivos órgãos correicionais institucionais, e não ao poder disciplinar ordinário da OAB.

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