REsp 1.882.236-RS

É dispensada a remessa necessária em ações previdenciárias quando, mediante cálculos simples baseados na sentença, for possível verificar que o valor da condenação não ultrapassará o teto financeiro previsto em lei para o reexame obrigatório. A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil, para formação de precedente vinculante previsto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, é a seguinte: "Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil". O art. 496 do CPC/2015 ampliou substancialmente as hipóteses de dispensa da remessa necessária, condicionando-a à aferição de condenação ou proveito econômico de valor certo e líquido inferior a 1.000 salários-mínimos, quando se tratar da União e de suas autarquias. Nos termos dos art. 509, § 2º, e art. 786, parágrafo único, do CPC de 2015, a necessidade de simples cálculos aritméticos para a apuração do quantum debeatur não afasta a liquidez da obrigação reconhecida em sentença. Nas demandas previdenciárias, a sentença usualmente fixa parâmetros suficientes à quantificação imediata da condenação, configurando hipótese de liquidez material, ainda que ausente a indicação numérica final do valor devido. O Tema 17/STJ e a Súmula n. 490/STJ permanecem aplicáveis às sentenças materialmente ilíquidas, isto é, àquelas que não permitem a aferição segura do valor da condenação no momento da prolação do decisum , exigindo liquidação autônoma ou atividade cognitiva complementar. À luz do CPC/2015, a noção de "sentença ilíquida" para fins de remessa necessária deve ser compreendida como iliquidez material, e não como mera ausência formal de quantificação numérica. Quando a sentença contém elementos suficientes para a apuração imediata do proveito econômico por simples cálculos aritméticos e permite concluir, com segurança, que o valor não excede o limite legal, não incidem o Tema 17/STJ nem a Súmula n. 490/STJ. A aplicação intertemporal desses precedentes deve observar o novo regime jurídico da remessa necessária instituído pelo CPC/2015, caracterizado pela elevação substancial dos limites econômicos de dispensa e pela redefinição legislativa do conceito de liquidez. Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1081/STJ : "A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil". A demanda previdenciária cujo valor da condenação possa ser apurado por simples cálculos aritméticos , com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. O STJ definiu que, no CPC/2015, a obrigatoriedade da remessa necessária não depende apenas de a sentença apresentar um valor numérico expresso. O que importa é verificar se ela é materialmente líquida , isto é, se contém elementos suficientes para que o valor da condenação seja apurado mediante simples cálculos aritméticos. Nas ações previdenciárias, isso ocorre com frequência. A sentença normalmente fixa a espécie do benefício, a data de início, os critérios de atualização e os demais parâmetros necessários para calcular o montante devido, dispensando uma fase autônoma de liquidação. Assim, se esses elementos permitem concluir que a condenação não ultrapassará 1.000 salários-mínimos, limite previsto para condenações contra a União e suas autarquias (art. 496, § 3º, I, do CPC), não há remessa necessária , ainda que o valor exato não esteja indicado na sentença. O STJ também esclareceu que esse entendimento não afasta o Tema 17 e a Súmula 490 do STJ. Esses precedentes continuam válidos para as sentenças materialmente ilíquidas , ou seja, aquelas em que o valor da condenação depende de liquidação complexa ou de nova atividade cognitiva para ser apurado.

Tese Jurídica Oficial

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