ADI 7.242-GO

É constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração. Na espécie, o dispositivo legal impugnado foi editado conforme os princípios constitucionais e com a adequação do regime jurídico estadual às normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos federais, de modo que não representa inovação no ordenamento jurídico, tampouco viola o princípio de vedação ao retrocesso social. Ademais, a simples regulamentação do afastamento ou concessão de licença a servidor para o exercício de mandato classista não tem aptidão para interferir na organização sindical ou associativa, não ensejando ofensa aos direitos da livre associação e à autonomia sindical. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação. É constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe licença sem remuneração . O STF considerou constitucional norma do Estado de Goiás que prevê o afastamento de servidor público estável para exercer mandato sindical sem percepção de remuneração . A Corte entendeu que a Constituição Federal não assegura ao servidor o direito de permanecer remunerado durante o exercício de mandato classista. Cabe ao legislador de cada ente federativo disciplinar as condições desse afastamento, respeitados os parâmetros constitucionais. O Tribunal destacou que a legislação goiana apenas regulamentou a matéria de forma semelhante ao regime jurídico dos servidores públicos federais, não criando restrição incompatível com a Constituição nem promovendo retrocesso social. Além disso, o STF afastou o argumento de que a licença sem remuneração violaria a liberdade sindical ou a autonomia das entidades sindicais . Segundo a Corte, a norma trata exclusivamente do regime funcional do servidor público, sem interferir na organização, funcionamento ou atuação dos sindicatos. Assim, a opção legislativa de conceder licença sem remuneração constitui escolha legítima do ente federativo na organização de seu regime jurídico de servidores.

Tese Jurídica Oficial

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