ProAfR no REsp 2.192.373-RN

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.192.373-RN e do REsp 2.179.802-RN ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a destinação interestadual da droga, por si só, justifica o afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006". A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.192.373-RN e do REsp 2.179.802-RN ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a destinação interestadual da droga, por si só, justifica o afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006". A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.192.373-RN e do REsp 2.179.802-RN ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a destinação interestadual da droga, por si só, justifica o afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006". A Terceira Seção do STJ reconheceu a existência de divergência jurisprudencial relevante sobre a aplicação da chamada minorante do tráfico privilegiado quando demonstrada a destinação interestadual da droga. A controvérsia gira em torno da interpretação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, que exige, para a incidência da causa de diminuição de pena, que o agente: seja primário; tenha bons antecedentes; não se dedique a atividades criminosas; nem integre organização criminosa. Parte da jurisprudência tem entendido que o simples fato de a droga ter destinação interestadual indicaria maior reprovabilidade da conduta e dedicação a atividade criminosa, afastando automaticamente a minorante. Outra corrente sustenta que a destinação interestadual, isoladamente , não é suficiente para afastar o benefício, sendo necessária prova concreta de dedicação habitual ao tráfico ou de vínculo com organização criminosa. Diante dessa divergência e da multiplicidade de processos sobre o tema, o STJ afetou os recursos para julgamento sob o rito dos repetitivos, a fim de fixar tese vinculante no âmbito infraconstitucional .

Tese Jurídica Oficial

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