ADPF 836-RR

Assim como os membros do Congresso Nacional, os deputados estaduais também estão proibidos de receber parcela indenizatória por convocação extraordinária. A ADPF em questão foi proposta pela Procuradoria-Geral da República contra o §6º do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado de Roraima, que autoriza o pagamento de vantagem financeira aos parlamentares pelo comparecimento em sessões extraordinárias. A PGR argumentou que o dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois seu artigo 57 impede que membros do Legislativo recebam indenização por motivo de convocação para sessão extraordinária. A relatora Cármen Lúcia, cujo voto foi seguido pela maioria, ressaltou que a remissão expressa do art. 27, §2º, da CF ao seu art. 57,§7º, estende aos deputados estaduais a proibição de percepção de qualquer parcela indenizatória por convocação extraordinária, confirmando entendimento anterior do STF. Art. 27. § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º , 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Art. 57. § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. Desse modo, assim como os membros do Congresso Nacional, os deputados estaduais também estão proibidos de receber parcela indenizatória por convocação extraordinária. Conclui-se que o referido dispositivo do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado de Roraima não foi recepcionado pela CF/88.

Tese Jurídica Oficial

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