RMS 68.504-SC

Quando a Administração Pública optar por contratar leiloeiro oficial por meio de credenciamento, após vigência da Nova Lei de Licitações, será obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico. De acordo com o art. 31 da Lei n. 14.133/2021, os procedimentos licitatórios na modalidade leilão podem ser conduzidos por servidor público ou, alternativamente, ser cometidos a leiloeiro oficial, facultando-se à autoridade competente juízo discricionário entre o certame levado a efeito por agente integrante dos quadros da Administração ou por terceiro que atenda às prescrições do Decreto n. 21.981/1932, o qual regulamenta a profissão de leiloeiro. Outrossim, caso a escolha do responsável pela realização do leilão recaia sobre auxiliar do comércio, a norma contida no § 1º do art. 31 da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas autoriza a seleção do profissional mediante pregão ou, ainda, por meio de credenciamento sem, no entanto, a fixação de critérios de precedência condicionada entre quaisquer dos instrumentos, razão pela qual inviável extrair de citada disposição normativa o dever legal de selecionar leiloeiros oficiais mediante divulgação de edital de chamamento público. Nesse contexto, embora o art. 79, parágrafo único, I, da Lei n. 14.133/2021 imponha a manutenção pública de edital de credenciamento em sítio eletrônico, de modo a permitir ao cadastramento permanente de novos interessados obstando, por conseguinte, a fixação prévia de balizas temporais limitando o acesso de novos postulantes, especificamente quanto à contratação de leiloeiros oficiais, tal normatividade somente incide quando presente prova cabal da opção administrativa por essa modalidade de seleção pública na vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas, porquanto ausente igual obrigação nas disposições constantes da Lei n. 8.666/1993. Quando a Administração Pública optar por contratar leiloeiro oficial por meio de credenciamento, após vigência da Nova Lei de Licitações, será obrigada a divulgar , permanentemente , edital de credenciamento em sítio eletrônico. O STJ analisou a forma de contratação de leiloeiros oficiais pela Administração Pública após a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). A Corte destacou que o art. 31 da nova lei permite que o leilão seja conduzido: por servidor público; ou por leiloeiro oficial . Quando a Administração opta pelo leiloeiro oficial, a seleção pode ocorrer por: pregão ; ou credenciamento . O STJ esclareceu que a Lei nº 14.133/2021 não estabelece preferência obrigatória entre essas modalidades, de modo que a escolha é discricionária da Administração. Contudo, caso o ente público escolha especificamente o credenciamento , passa a incidir o art. 79, parágrafo único, I, da nova lei, que exige: manutenção permanente do edital em meio eletrônico; ampla publicidade; e possibilidade contínua de ingresso de novos interessados. Assim, é vedada a fixação de prazo fechado que impeça o cadastramento posterior de novos leiloeiros. O Tribunal também ressaltou que essa obrigação decorre exclusivamente da Lei nº 14.133/2021, inexistindo previsão equivalente na antiga Lei nº 8.666/1993. Portanto, a exigência de publicidade permanente aplica-se apenas: quando houver opção pelo credenciamento; e desde que o procedimento tenha ocorrido já sob a vigência da nova lei.

Tese Jurídica Oficial

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