EAREsp 2.082.431-DF

Não se pode exigir o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando o recurso subsequente tem por finalidade exclusiva discutir a incidência da própria penalidade processual. A controvérsia consiste em discutir a necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, ainda que o recurso subsequente tenha por objeto exclusivo a própria insurgência contra a penalidade processual aplicada. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal. Todavia, a presente controvérsia não diz respeito à regra geral de exigibilidade do depósito prévio, mas, sim, à definição acerca da incidência dessa exigência em hipótese peculiar, na qual o recurso subsequente é manejado exclusivamente para impugnar a própria multa processual anteriormente aplicada. Nessa específica circunstância, não se mostra juridicamente adequado exigir da parte o recolhimento prévio da penalidade justamente para viabilizar a discussão acerca da legalidade ou do cabimento dessa mesma sanção. A interpretação literal e absoluta do art. 1.021, § 5º, do CPC, quando dissociada da finalidade do sistema recursal e das garantias do contraditório e da ampla defesa, acaba por produzir consequência incompatível com a própria lógica do devido processo legal, na medida em que impede o controle jurisdicional da penalidade imposta. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC possui nítido caráter sancionatório e pressupõe o reconhecimento de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, em contexto revelador de abuso do direito de recorrer. Ocorre que o recurso subsequente voltado exclusivamente à desconstituição dessa reprimenda trata-se de insurgência autônoma, voltada especificamente ao controle da própria sanção processual aplicada. A Corte Especial do STJ já teve a oportunidade de reconhecer que não se deve exigir o depósito prévio da multa quando o recurso subsequente tem por finalidade exclusiva discutir a incidência da própria penalidade processual (EAREsp n. 2.203.103/DF, rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 2/4/2025, DJEN de 11/4/2025). A ratio decidendi subjacente a esse entendimento reside justamente na impossibilidade de se presumir protelatório o recurso cuja única finalidade consiste em impugnar a multa anteriormente aplicada. A matéria nele deduzida não se confunde com aquela anteriormente examinada pelo colegiado, tampouco representa mera reiteração abusiva da insurgência originária. Nessa linha, o pressuposto objetivo previsto no art. 1.021, § 5º, do CPC deve ser interpretado em harmonia com sua finalidade teleológica, restringindo-se às hipóteses em que o novo recurso reproduza discussão já decidida e em relação à qual tenha sido reconhecido comportamento processual abusivo. Não se pode ampliar a incidência da norma a ponto de inviabilizar o próprio controle jurisdicional acerca da legitimidade da sanção imposta. Não se pode exigir o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando o recurso subsequente tem por finalidade exclusiva discutir a incidência da própria penalidade processual. A regra geral é que o recolhimento prévio da multa do art. 1.021, §4º, do CPC constitui pressuposto de admissibilidade do recurso subsequente, conforme o §5º. A Corte Especial, porém, estabeleceu uma exceção quando o novo recurso tem como único objetivo questionar a própria multa aplicada . Nessa situação, exigir que a parte pague antecipadamente a penalidade para poder discutir sua legalidade criaria um obstáculo ao próprio controle judicial da sanção. A multa possui natureza sancionatória e é aplicada diante de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente, em contexto de abuso do direito de recorrer. Por isso, o STJ diferencia o recurso que simplesmente repete uma discussão já decidida daquele que ataca especificamente a penalidade . Neste último caso, não se presume caráter protelatório, e o depósito prévio não pode impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Tese Jurídica Oficial

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