RE 609.096-RS

As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas. As receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras enquadram-se no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS e da COFINS, à luz do art. 195, I, da Constituição Federal, na sua redação original. Conforme jurisprudência desta Corte, a definição de faturamento sempre foi sinônimo de receita bruta operacional resultante das atividades empresariais típicas, o que não se alterou com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, que determinava a incidência de PIS/COFINS sobre qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, mesmo não operacional. Tal entendimento também se reflete na acepção de receita bruta vinculada às atividades empresariais típicas das instituições financeiras, e possibilita, dessa forma, a cobrança, em face dessas sociedades, da contribuição ao PIS e à COFINS incidentes sobre a receita bruta operacional decorrente das suas atividades típicas. Com base nesse e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, em apreciação conjunta: (a) quanto ao RE 609.096/RS, deu parcial provimento ao recurso interposto pela União, a fim de estabelecer a legitimidade da incidência, com base na Lei 9.718/1998, do PIS sobre as receitas brutas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas da ora recorrida; (b) com relação ao RE 1.250.200/SP, negou provimento ao recurso interposto pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A); e (c) relativamente ao RE 880.143/MG, deu parcial provimento ao recurso da União, a fim de estabelecer a legitimidade da incidência do PIS/COFINS sobre as receitas brutas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas da ora recorrida. As receitas brutas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas das instituições financeiras integram a base de cálculo do PIS e da COFINS , nos termos da Lei nº 9.718/1998, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções previstas em lei. O STF decidiu que as receitas obtidas pelas instituições financeiras no exercício de suas atividades típicas compõem o conceito de faturamento , podendo, portanto, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. A controvérsia surgiu porque o STF, em julgamento anterior, declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que ampliava a base de cálculo dessas contribuições para alcançar toda e qualquer receita da pessoa jurídica, inclusive receitas sem relação com sua atividade empresarial. Entretanto, a Corte esclareceu que essa declaração de inconstitucionalidade não afeta as receitas operacionais típicas das instituições financeiras . Para bancos e demais instituições financeiras, operações como concessão de crédito, intermediação financeira, cobrança de juros, aplicações e demais serviços financeiros constituem exatamente sua atividade empresarial principal. Por isso, as receitas delas decorrentes integram o conceito constitucional de faturamento. Assim, a incidência do PIS e da COFINS sobre essas receitas é legítima, permanecendo excluídas apenas as hipóteses de dedução ou exclusão expressamente previstas na legislação.

Tese Jurídica Oficial

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