REsp 1.925.456-SP

Em caso de multa aplicada à PJ proprietária de veículo, por não indicar o condutor infrator, deve-se fazer dupla notificação: uma para a autuação e a segunda para a aplicação da penalidade (vide arts. 280 a 282 do CTB). O julgado em questão aborda aspectos processuais e administrativos relacionados às infrações de trânsito, sobretudo o procedimento previsto no art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Vejamos: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação , para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. § 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica , será lavrada nova multa ao proprietário do veículo , mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses. A linha temporal do que estamos tratando é a seguinte: Ocorre uma infração de trânsito, onde o veículo é de propriedade de pessoa jurídica; Não há identificação imediata do infrator/condutor/proprietário; A notificação da autuação é enviada à PJ - a partir daí são 30 dias para fazer a identificação; Caso o prazo não seja cumprido, o proprietário do veículo (PJ) é notificado da multa por não identificar o infrator/condutor/proprietário; Temos, portanto, a multa da infração e a multa pelo atraso na identificação. Interessante notar que, por serem duas situações distintas, é necessário garantir o direito de defesa para cada uma delas - a infração de trânsito e o atraso na identificação. Logo, a Administração deve expedir notificações individuais e tratar como procedimentos distintos, seguindo as orientações dos arts. 280 a 282 do CTB. Para melhor compreensão, segue abaixo os trechos mais relevantes dos artigos mencionados: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Tese Jurídica Oficial

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