ADPF 1.066/MG

É inconstitucional norma municipal que isenta do pagamento de honorários de sucumbência os contribuintes que aderirem ao PERT e desistirem de ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos pelo programa, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I). Na espécie, a norma municipal impugnada tem como consequência prática a renúncia, em benefício dos contribuintes, do pagamento dos honorários advocatícios que seriam devidos aos procuradores municipais. Ao dispor sobre honorários advocatícios, cuja matéria é típica de direito processual, ela invadiu a esfera de competência legislativa atribuída à União. Em consonância com o sistema de repartição de competências, afasta-se a possibilidade de os demais entes federados tratarem sobre a verba honorária, independentemente de ser a devida a seus procuradores. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a para arguição declarar a inconstitucionalidade do art. 6º, § 2º da Lei nº 4.542/2023 do Município de Ipatinga/MG (2), fixando efeitos prospectivos a fim de preservar os negócios jurídicos entabulados até a data da publicação da ata deste julgamento. É inconstitucional norma municipal que isenta do pagamento de honorários de sucumbência os contribuintes que aderirem ao PERT e desistirem de ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos pelo programa , por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I). O STF declarou a inconstitucionalidade de norma municipal que, ao instituir programa de regularização fiscal (PERT), dispensava o pagamento de honorários de sucumbência por contribuintes que desistissem de ações judiciais. A Corte entendeu que a regra, embora inserida em legislação tributária local, na verdade disciplinava matéria de direito processual , pois tratava diretamente dos honorários advocatícios sucumbenciais , que integram a estrutura do processo judicial. Como a Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito processual (art. 22, I), os municípios não podem editar normas que alterem ou dispensem esse tipo de verba. Além disso, o STF ressaltou que os honorários sucumbenciais não pertencem ao ente público, mas sim aos advogados públicos , possuindo natureza jurídica própria. Assim, a norma municipal implicava indevida interferência em direito alheio, além de invadir competência legislativa federal. Por fim, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para que ela produza efeitos prospectivos , preservando os acordos já firmados até a data do julgamento, em respeito à segurança jurídica.

Tese Jurídica Oficial

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