Segredo de Justiça IV - Ed. Especial 20 — Informativo Edição Especial n° 20 - STJ

A cláusula de acordo judicial que exclui o herdeiro de futura sucessão, mediante renúncia antecipada ao quinhão hereditário, viola a proibição legal do Pacto de Corvina. Cinge-se a controvérsia em definir se é válida a cláusula, firmada em transação judicial, que encerrou ação investigatória de paternidade, por meio da qual as partes reconheceram a relação de filiação, porém o genitor efetuou pagamento de indenização ao filho, mediante a renúncia do herdeiro a quaisquer outras indenizações ou direitos hereditários. Nos termos do art. 1.089 do CC/1916 (vigente à época dos fatos): "Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva". Referida disposição, repetida no artigo 426 do CC, proíbe o chamado Pacto de Corvina, contaminando de nulidade absoluta o negócio jurídico. Sobre o tema, esta Corte Superior orienta-se no sentido da ilicitude da renúncia antecipada a direitos hereditários, firmando que o ato do herdeiro em abdicar da herança somente pode se dar após aberta a sucessão. Ainda que eventualmente as partes detivessem, ao tempo da transação, a vontade de colocar fim a celeumas familiares, mediante o reconhecimento de paternidade, fato é que o negócio jurídico encampado na transação significou renúncia antecipada dos direitos hereditários de titularidade do ora recorrente, objeto vedado expressamente pelo ordenamento jurídico pátrio. Não é dado ao testador excluir o herdeiro necessário de sua sucessão (arts. 1.789 e 1.846 do CC/2002), sendo-lhe lícito, contudo, diminuir o quinhão hereditário de determinado sucessor, desde que respeitada a respectiva legítima. A cláusula de acordo judicial que exclui o herdeiro de futura sucessão, mediante renúncia antecipada ao quinhão hereditário, viola a proibição legal do pacto de corvina. O STJ decidiu que é nula a cláusula de acordo judicial pela qual um herdeiro renuncia, ainda em vida do autor da herança, aos direitos sucessórios que futuramente poderia receber. No caso concreto, uma ação de investigação de paternidade foi encerrada mediante transação judicial. O filho teve sua filiação reconhecida e recebeu determinada indenização. Em contrapartida, assumiu o compromisso de renunciar a qualquer direito hereditário decorrente da sucessão do pai. Para o STJ, essa cláusula afronta diretamente o art. 426 do Código Civil (correspondente ao art. 1.089 do CC/1916), que proíbe a celebração de contratos sobre herança de pessoa viva, instituto tradicionalmente conhecido como pacto de corvina . A Corte ressaltou que a renúncia à herança somente é juridicamente possível após a abertura da sucessão , ou seja, após o falecimento do autor da herança. Antes disso, o eventual herdeiro possui apenas uma expectativa de direito, indisponível por negócio jurídico. Além disso, o Tribunal lembrou que nem mesmo o próprio autor da herança pode excluir livremente um herdeiro necessário da sucessão, salvo nas hipóteses legais de indignidade ou deserdação. Se o ordenamento limita até mesmo a liberdade testamentária do titular do patrimônio, com maior razão não admite que terceiros convencionem a exclusão antecipada de direitos hereditários. Assim, a homologação judicial do acordo não afasta a nulidade da cláusula, pois negócios jurídicos que violam norma de ordem pública permanecem inválidos.

Segredo de Justiça IV - Ed. Especial 20

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