AgInt na Rcl 41.841

São inadmissíveis as provas digitais sem registro documental acerca dos procedimentos adotados pela polícia para a preservação da integridade, autenticidade e confiabilidade dos elementos informáticos. Cadeia de custódia O art. 158-A do Código de Processo Penal é uma inclusão feita pelo Pacote Anticrime que apresenta a ideia da cadeia de custódia: Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. § 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. § 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação. § 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal. A intenção do legislador ao incluir essa cadeia de custódia foi manter a integridade da prova vestigial, evitando sua destruição ou modificação. Essas instruções de verificação e guarda dos materiais devem ser seguidas não apenas pela equipe técnica de perícia, mas também por qualquer integrante dos procedimentos de investigação e, ainda, processuais, como policiais civis ou militares, membros do Ministério Público, Poder Judiciário, etc. E provas digitais? Devem seguir a cadeia de custódia também? Sim. É preciso que essas provas venham com registro documental acerca dos procedimentos adotados pela polícia para a preservação da integridade e autenticidade desses elementos informáticos. São inadmissíveis as provas digitais sem registro documental acerca dos procedimentos adotados pela polícia para a preservação da integridade, autenticidade e confiabilidade dos elementos informáticos. A cadeia de custódia , disciplinada pelos arts. 158-A e seguintes do CPP, consiste no conjunto de procedimentos destinados a preservar e documentar a história do vestígio desde sua identificação até o descarte. O objetivo é permitir que se verifique que aquilo que chegou ao processo é efetivamente o mesmo elemento coletado durante a investigação, sem adulterações ou alterações indevidas. Essa lógica também se aplica às provas digitais , como mensagens, arquivos, registros de computadores, celulares e outros elementos informáticos. Como esses dados podem ser facilmente alterados, copiados ou manipulados, é necessário documentar os procedimentos utilizados pela polícia para sua coleta, preservação e tratamento. Assim, não basta apresentar o conteúdo digital no processo. É necessário haver registro documental dos procedimentos empregados para preservar sua integridade, autenticidade e confiabilidade . Na ausência dessa documentação, a prova digital é inadmissível, pois não há segurança suficiente quanto à sua origem e à sua preservação ao longo da investigação. A decisão reforça que a cadeia de custódia não é uma preocupação exclusiva da perícia criminal. Todos os agentes que participam da investigação e do tratamento do vestígio devem observar os procedimentos necessários à sua preservação.

Tese Jurídica Oficial

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