EDcl no AgInt no AREsp 2.285.064-SP

A Corte Especial do STJ, no AREsp 2.638.376/MG, decidiu aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024 também a recursos interpostos antes de sua vigência. Assim, a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC deve ser observada nos julgamentos de agravos internos ou regimentais contra decisões que negaram admissibilidade por ausência de comprovação de feriado local. Trata-se de controvérsia que tem origem na decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso devido à intempestividade. Consoante o art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, vigente à época da interposição do recurso especial, a comprovação da ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais devia ser realizada no ato de interposição do recurso. No entanto, sobreveio a promulgação da Lei n. 14.939/2024, que alterou sensivelmente o § 6º do art. 1.003 do CPC, imputando ao órgão julgador, em não tendo a parte recorrente comprovado a suspensão do prazo no ato de interposição do recurso, determinar a correção do vício formal; ou desconsiderá-lo quando a informação já constar dos autos. A Corte Especial do STJ, no julgamento da questão de ordem apresentada no AREsp 2.638.376/MG, ocorrido em 5/2/2025, admitiu a extensão dos efeitos da Lei n. 14.939/2024 aos recursos apresentados antes de sua entrada em vigor, estabelecendo que a nova redação dada ao dispositivo em questão fosse observada por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais interpostos de decisões de admissibilidade embasadas na falta de comprovação da suspensão de expediente forense (feriado local). Diante desse quadro, o Ministro relator proferiu despacho no qual determinou a intimação da parte para comprovar o feriado local. Tendo em vista que a parte juntou documentação comprobatória da ausência de expediente forense no Tribunal de origem, deve ser considerado tempestivo o recurso. A Corte Especial do STJ, no AREsp 2.638.376/MG, decidiu aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024 também a recursos interpostos antes de sua vigência. Assim, a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC deve ser observada nos julgamentos de agravos internos ou regimentais contra decisões que negaram admissibilidade por ausência de comprovação de feriado local. O STJ examinou situação em que recurso foi considerado intempestivo por não ter sido comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense , conforme exigia a redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC. Com a superveniência da Lei nº 14.939/2024 , houve mudança significativa no regime jurídico: a ausência de comprovação do feriado local passou a ser tratada como vício formal sanável ; compete ao órgão julgador determinar a correção do vício ou desconsiderá-lo quando a informação já constar dos autos. A Corte Especial, ao julgar questão de ordem no AREsp 2.638.376/MG, decidiu estender os efeitos da nova lei também aos recursos interpostos antes de sua vigência, desde que a discussão ocorra na fase de julgamento de agravo interno ou regimental contra decisão de inadmissibilidade. No caso concreto, o relator determinou a intimação da parte para comprovar o feriado local. Com a juntada da documentação, o recurso foi considerado tempestivo , afastando-se o óbice da intempestividade.

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