AgInt nos EDcl no AREsp 2623690-AM

A comprovação da filiação ao Ecad e a obrigação de indicar as obras executadas não são requisitos necessários para validação da cobrança dos direitos autorais por aquele órgão. A comprovação da filiação ao Ecad e a obrigação de indicar as obras executadas não são requisitos necessários para validação da cobrança dos direitos autorais por aquele órgão. A comprovação da filiação ao Ecad e a obrigação de indicar as obras executadas não são requisitos necessários para validação da cobrança dos direitos autorais por aquele órgão . O STJ reafirmou que o Ecad possui legitimidade para cobrar judicialmente direitos autorais independentemente da comprovação de filiação ou de autorização individual dos autores das obras . A legitimidade decorre da própria sistemática de gestão coletiva dos direitos autorais estabelecida pela Lei nº 9.610/1998. Isso significa que o usuário que utiliza obras musicais protegidas não pode afastar a cobrança simplesmente alegando que o Ecad não demonstrou que cada um dos autores cujas obras foram utilizadas é filiado à entidade ou que autorizou especificamente aquela cobrança. A mesma lógica se aplica à identificação individual das obras executadas . A ausência dessa indicação, por si só, não invalida a cobrança realizada pelo Ecad. O STJ possui entendimento consolidado nesse sentido, inclusive em precedentes anteriores, e aplica a Súmula 83/STJ à matéria. A razão é que o Ecad exerce a gestão coletiva dos direitos autorais e atua em juízo para cobrar os valores decorrentes da utilização das obras. Exigir, como condição para cada cobrança, a demonstração individualizada da filiação de cada titular ou a identificação de todas as obras executadas criaria uma exigência incompatível com o próprio sistema de gestão coletiva. No caso concreto, o STJ também reafirmou que a utilização não autorizada das obras configura violação de direitos autorais e que, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data da utilização indevida da obra , conforme a Súmula 54/STJ.

Tese Jurídica Oficial

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