REsp 2.233.886-RS

A proteção legal da pequena propriedade rural impede que o imóvel seja expropriado, mesmo se tiver sido oferecido em garantia de alienação fiduciária. Assim, o credor não pode tomar o bem, nem via penhora judicial, nem pelo procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. O propósito recursal consiste em decidir se (I) é aplicável a proteção da impenhorabilidade de pequena propriedade rural à hipótese em que o bem é oferecido como garantia em alienação fiduciária, e se (II) os efeitos dessa proteção incidem sobre o ato extrajudicial de expropriação do bem em consolidação. A proteção da impenhorabilidade recai sobre o imóvel que se enquadre no conceito de pequena propriedade rural, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 961/STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça ( Tema 1234/STJ ), desde que seja comprovadamente explorado pela entidade familiar. A razão de ser dessa garantia está, como reconhecido em ambos os precedentes, calcada na proteção à subsistência do núcleo familiar. A impenhorabilidade de pequena propriedade rural constitui-se como um direito fundamental indisponível, ligado à atividade econômica familiar e à função social da propriedade, o que não pode ser objeto de renúncia nem de execução. É inafastável pela vontade das partes a proteção de impenhorabilidade conferida à pequena propriedade rural, por se tratar de norma de ordem pública, ainda que o bem tenha sido oferecido em garantia. A alienação fiduciária constitui-se como espécie moderna do instituto hipotecário, razão pela qual se impõe estender os mesmos efeitos protetivos da impenhorabilidade de pequena propriedade rural já reconhecidos à hipótese de oferecimento do bem em hipoteca. Depreende-se que o ordenamento jurídico brasileiro não distingue atos judiciais dos extrajudiciais quando o resultado é a impenhorabilidade de bem protegido, razão pela qual a proteção conferida à pequena propriedade rural é oponível tanto à penhora judicial quanto à consolidação extrajudicial da propriedade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, e do art. 5º, XXVI, da CF. No caso, restando comprovada a exploração e utilização do imóvel para fins de subsistência e trabalho pela família, o bem se enquadra na proteção da pequena propriedade rural, de modo que, embora o bem tenha sido dado em garantia fiduciária, o contrato particular não prevalece sobre a norma constitucional de proteção à propriedade. A pequena propriedade rural explorada pela família é impenhorável mesmo quando oferecida em garantia por alienação fiduciária , sendo vedada tanto a expropriação judicial quanto a consolidação extrajudicial da propriedade pelo credor. O STJ decidiu que a proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural prevalece mesmo quando o imóvel foi dado em garantia fiduciária pelo próprio proprietário. A Corte reafirmou que a impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do CPC busca assegurar a subsistência da entidade familiar que explora economicamente o imóvel rural. Segundo o Tribunal, trata-se de proteção de natureza constitucional e de ordem pública, vinculada: à dignidade da pessoa humana; à função social da propriedade; e à preservação da atividade econômica familiar. Por isso, essa garantia é considerada indisponível , não podendo ser afastada nem mesmo pela vontade das partes em contrato de alienação fiduciária. O STJ destacou ainda que a alienação fiduciária funciona como mecanismo moderno de garantia real, semelhante à hipoteca, razão pela qual deve receber o mesmo tratamento protetivo já reconhecido em precedentes anteriores sobre pequena propriedade rural hipotecada. Além disso, a Corte afirmou que o ordenamento jurídico não diferencia atos de expropriação judiciais e extrajudiciais quando há proteção constitucional de impenhorabilidade. Assim, se o imóvel preencher os requisitos de pequena propriedade rural explorada pela família, o credor fiduciário não poderá consolidar a propriedade em seu nome nem promover sua expropriação judicial.

Tese Jurídica Oficial

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