ADI 2.135-DF

A Emenda Constitucional nº 19/1998, que revogou a obrigatoriedade do regime jurídico único (RJU) para servidores da administração pública, é constitucional. Na espécie, durante a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 173/1995), que implementou a “reforma administrativa” (EC nº 19/1998), o caput do art. 39 da Constituição Federal de 1988 foi objeto de “Destaque de Votação em Separado” (DVS), expediente que demanda nova votação do texto realçado após a deliberação do texto principal. Porém, o DVS não alcançou o quórum constitucional de votos na Câmara dos Deputados. Ocorre que a Comissão Especial responsável pela discussão da mencionada PEC aprovou um substitutivo que havia modificado o caput do art. 39. Portanto, o DVS incidiu sobre caput do art. 39 que constava do art. 5º do substitutivo e não sobre a redação original do referido dispositivo constitucional. Com a rejeição do texto destacado, houve o traslado do texto remanescente do § 2º do art. 39 para o caput deste mesmo artigo. Nesse contexto, houve apenas um deslocamento do dispositivo, o qual foi aprovado também em segundo turno na Câmara dos Deputados, embora em ordem diferente da redação em primeiro turno. Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é competência privativa da Comissão Especial a “Redação do Vencido” de PEC (novo texto de uma proposição aprovada no primeiro turno com emendas que alteram o conteúdo original). Ademais, o Plenário da Câmara, instância decisória acerca da adequação da “Redação do Vencido”, aprovou o texto final da PEC. Conforme jurisprudência desta Corte, não é passível de conhecimento a pretensão que busca revisar a aplicação de normas afetas a procedimentos das Casas do Congresso Nacional, em especial quando a causa de pedir articula com suposta incorreção dos critérios interpretativos adotados. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação e, diante do lapso temporal desde o deferimento da medida cautelar nestes autos, atribuiu eficácia ex nunc à presente decisão, esclarecendo, ainda, ser vedada a transmudação de regime dos atuais servidores, como medida de evitar tumultos administrativos e previdenciários. É constitucional a alteração promovida pela EC nº 19/1998 que afastou a obrigatoriedade do regime jurídico único (RJU) para os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas. A Constituição originalmente determinava, no art. 39, que União, Estados, Distrito Federal e Municípios adotassem um regime jurídico único para seus servidores. A EC nº 19/1998 modificou essa regra e permitiu a existência de diferentes regimes jurídicos, inclusive a contratação de empregados públicos sob o regime celetista. A controvérsia na ADI 2.135 estava relacionada principalmente ao processo legislativo de aprovação dessa alteração. Os autores sustentavam que a mudança do art. 39 não teria sido aprovada pelo quórum constitucional exigido em dois turnos na Câmara dos Deputados. O STF, contudo, entendeu que não houve vício formal. O texto questionado havia sido aprovado pela Câmara no primeiro turno, ainda que localizado em outro dispositivo do substitutivo, e posteriormente foi deslocado para o caput do art. 39 durante a chamada “ Redação do Vencido ” . Para o Tribunal, tratou-se de ajuste de redação dentro do procedimento legislativo, sem alteração substancial que exigisse nova aprovação da matéria. Assim, o STF julgou improcedente a ação e reconheceu a constitucionalidade da EC nº 19/1998 nesse ponto. A decisão foi proferida em 6/11/2024. Importante: embora a EC nº 19/1998 tenha afastado a obrigatoriedade do RJU, o STF vedou a transmudação automática do regime dos servidores que já estavam submetidos ao regime jurídico anterior , preservando a situação desses servidores e evitando insegurança administrativa e previdenciária.

Tese Jurídica Oficial

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