AgInt no AREsp 2.147.830-SP

É possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Além do mais, "a jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal" (AgInt no AREsp n. 1.939.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). No caso, o Tribunal de origem julgou extinta a ação de aposentadoria por idade híbrida, considerando que os documentos em nome do marido da parte apenas poderiam ser aproveitados até a data do óbito dele, verificando, assim, a ausência de prova material por levar em conta que o período de exercício de labor rural alegado pela autora seria posterior ao falecimento do cônjuge. É possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material , desde que corroborado por testemunhos idôneos. O STJ reafirmou entendimento consolidado de que, para fins previdenciários, o reconhecimento do tempo de serviço rural não exige prova documental plena de todo o período alegado , sendo suficiente a apresentação de início de prova material , desde que complementada por prova testemunhal idônea e coerente . Essa flexibilização decorre da própria realidade do trabalhador rural, que muitas vezes exerce suas atividades de forma informal, sem registros documentais contínuos. Por isso, o sistema probatório admite uma composição entre documentos e testemunhos para formar a convicção do julgador. O Tribunal também reiterou que documentos como certidões de casamento, nascimento de filhos e contratos de parceria agrícola podem servir como início de prova material, ainda que não abranjam todo o período alegado. No caso concreto, o Tribunal de origem havia restringido o valor probatório de documentos em nome do cônjuge falecido apenas até a data do óbito. O STJ entendeu que essa limitação é indevida, pois tais documentos podem servir como indício da continuidade da atividade rural, desde que haja robusta prova testemunhal confirmando o labor após esse período . Assim, o conjunto probatório deve ser analisado de forma global, sem exigências excessivamente rígidas que inviabilizem o reconhecimento do direito previdenciário.

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