AgRg 1.979.739-MT

Não cabe a distinção realizada no julgamento do REsp 1.977.165/MS (rejeição da denúncia, em situação que havia o consentimento dos genitores da menor de 14 anos, e o casal teve um filho), em caso de relacionamento com uma menor de 14, sem o consentimento da responsável desta, e sem prole. A questão litigiosa cinge-se a definir se é possível a distinção realizada no julgamento do REsp 1.977.165/MS - caso de dois jovens namorados, cujo relacionamento tinha aquiescência dos genitores da vítima, sobrevindo um filho - na hipótese em que não há consentimento da responsável legal, ainda que sobrevenha união estável. A genitora da menor sustenta que, a despeito de sua recusa quanto à proposta de namoro, o acusado continuou a frequentar a casa da família, dormindo lá várias vezes, utilizando o subterfúgio de proteger a família, após a mãe da menor ter sofrido um acidente vascular cerebral. É fato que, nos termos da legislação de regência, esse consentimento familiar é irrelevante e, ainda que estivesse presente, o que tampouco ocorreu, não tornaria a conduta atípica. No entanto, pontua-se aqui o contexto fático apenas para ressaltar a situação de vulnerabilidade familiar, impondo cautela e evidenciando que não se trata de hipótese de distinguishing. Nada obstante existir informação de que o réu e a vítima posteriormente terem vivido em união estável, não consta que tenha sido gerada prole, fato que foi considerado como elemento distintivo relevante no julgamento do RESP 1.977.165/MS, resultando na rejeição da denúncia. No caso, a configuração de união estável com o acusado reforça o contexto de sexualização precoce no qual se encontra inserida a menor, sendo o seu consentimento infantil incapaz de afastar a tipicidade da conduta, consoante expressamente dispõe o art. 217-A, §5º, do Código Penal. Se mesmo quando havia permissivo legal para extinguir a punibilidade pelo casamento com a vítima, o Supremo Tribunal Federal já havia entendido pela preponderância da proteção à infância em tais situações, muito menos razão há de se adotar tal entendimento no momento atual, em que o legislador passou a se somar ao entendimento que casamento ou união estável não extinguem a punibilidade ou atenuam a gravidade de tais crimes. Entender de forma diversa é repristinar a legislação revogada com alcance maior do que ela possuía (já que sequer abrangia a união estável) e desconsiderar a vontade clara da lei, quando dispõe que o crime se configura independente do consentimento ou de experiência sexual prévia da vítima. Portanto, plenamente a válida a Súmula n. 593 do Superior Tribunal de Justiça, além de não ser aplicável à espécie a mesma "ratio decidendi" do julgamento do REsp 1.977.165/MS. Não cabe a distinção realizada no julgamento do REsp 1.977.165/MS (rejeição da denúncia, em situação que havia o consentimento dos genitores da menor de 14 anos, e o casal teve um filho), em caso de relacionamento com uma menor de 14, sem o consentimento da responsável desta, e sem prole. O STJ reafirmou a proteção reforçada conferida ao menor de 14 anos no crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). No precedente do REsp 1.977.165/MS, a Corte havia reconhecido uma situação excepcional para rejeição da denúncia, considerando um conjunto específico de fatores: consentimento dos genitores da vítima; relacionamento estável entre jovens; existência de filho em comum. No caso analisado agora, o STJ afastou a aplicação dessa lógica (distinguishing), pois os elementos fáticos eram distintos: não havia consentimento da responsável legal ; não houve nascimento de filho ; havia contexto de vulnerabilidade familiar. A Corte enfatizou que: o consentimento da vítima menor de 14 anos é juridicamente irrelevante ; eventual união estável não afasta a tipicidade; o ordenamento jurídico atual reforça a proteção da infância , não admitindo relativizações. Além disso, o Tribunal destacou que admitir essa flexibilização significaria, na prática, reviver normas já revogadas , que permitiam a extinção da punibilidade pelo casamento, o que não é mais admitido. Assim, prevalece a orientação consolidada (inclusive na Súmula 593/STJ): a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime, independentemente de consentimento ou experiência prévia .

Tese Jurídica Oficial

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