REsp 2.129.680-RJ

O reconhecimento de obrigação contratual de pagar verba de natureza alimentar a padre ou pastor inativo não configura interferência indevida do poder público na organização e funcionamento das organizações religiosas. A côngrua (católica) ou prebenda (evangélica) é uma verba de caráter alimentar que uma organização religiosa (cristã) paga a seus ministros de confissão religiosa (padre ou pastor) com finalidade de prover seu sustento. A obrigatoriedade do pagamento da côngrua que justifica o controle judicial pode ser compreendida pela evolução histórica de seu caráter tributário/fiscal para moral/natural e, em determinadas situações, contratual/civil. O caráter contratual da côngrua passa a existir quando a entidade prevê seu pagamento (i) de forma obrigatória, (ii) fundamentado em regulamento interno e (iii) registrado em ato formal. A regra do art. 44, § 2°, do CC confere às organizações religiosas liberdade de funcionamento, que não é absoluta, pois está sujeita a reexame pelo judiciário da compatibilidade de seus atos com seus regulamentos internos e com a lei. Quando a côngrua assume caráter contratual, seu eventual inadimplemento pode ser apreciado pelo Poder judiciário sem que implique em interferência indevida do poder público no funcionamento da organização religiosa. Caso em que a organização religiosa havia reconhecido a obrigatoriedade do pagamento vitalício de "côngrua de jubilação" em decorrência da entrada em inatividade de seu pastor, com previsão estatutária e registro formal do ato deliberativo interno, e implementação do pagamento por quase vinte anos, deixando de pagar diferenças devidas nos últimos anos de vida do jubilado. O Tribunal de origem considerou que o inadimplemento não era razoável pelo comportamento contraditório da devedora em reconhecer a obrigação, pagar por longo tempo, e negar o dever de pagamento por entender que o adimplemento era mera liberalidade, razão pela qual entendeu violados os princípios da boa-fé e da proteção da confiança nas relações contratuais. Em outras palavras, o Tribunal de origem considerou que a côngrua teve seu pagamento (i) previsto de forma obrigatória (ii) em regulamento interno e (iii) registrado em ato formal. Estão preenchidos, portanto, os elementos que permitem o controle judicial do inadimplemento de uma obrigação de caráter contratual. Portanto, o reconhecimento pelo poder judiciário de obrigação (de natureza contratual), assumida por pessoa jurídica de direito privado (igreja evangélica) de pagar verba de natureza alimentar (côngrua) a preposto (pastor) após ato de inativação (jubilamento) previsto em normativo interno (estatuto) e formalizada em ato interno (ata) - com base em regramentos internos e com princípios de direito contratual - não caracteriza interferência indevida do poder público na organização e funcionamento das organizações religiosas, afigurando-se ausente a violação ao art. 44, § 2º, do CC. O reconhecimento de obrigação contratual de pagar verba de natureza alimentar a padre ou pastor inativo não configura interferência indevida do Poder Público na organização e funcionamento das organizações religiosas. O STJ decidiu que a autonomia das organizações religiosas, assegurada pelo art. 44, § 2º, do Código Civil, não impede o controle judicial de obrigações de natureza contratual assumidas pela própria instituição . No caso, discutia-se o pagamento da côngrua de jubilação (ou prebenda), verba destinada ao sustento de um pastor aposentado. O Tribunal observou que essa obrigação deixou de ser uma simples liberalidade da igreja, pois havia sido assumida de forma obrigatória , prevista em regulamento interno , formalizada em ata e cumprida durante quase vinte anos. Diante desse contexto, o STJ entendeu que a relação passou a ter natureza contratual, submetendo-se aos princípios da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e da força obrigatória dos contratos. Assim, o Judiciário não estava analisando questões de fé, doutrina ou organização religiosa, mas apenas exigindo o cumprimento de uma obrigação civil livremente assumida pela própria entidade religiosa. Por isso, o reconhecimento judicial do direito ao pagamento da côngrua não representa intervenção estatal indevida na autonomia das organizações religiosas , mas simples aplicação do direito privado às obrigações contratuais.

Tese Jurídica Oficial

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