ADI 7.283-MG

É inconstitucional norma estadual que fixa o "tempo de serviço público no ente federado" ou o "maior número de filhos" como critérios de desempate na promoção e remoção de membros do Ministério Público. O mesmo raciocínio aplicado quanto à carreira da magistratura deve ser adotado em relação à do Ministério Público, sendo vedado à lei estadual disciplinar matéria própria da Lei Orgânica do Ministério Público (LONMP, Lei 8.625/1993) ou dispor de forma contrária a ela. Na espécie, do cotejo das normas da LONMP com os dispositivos impugnados, verifica-se inexistir norma nacional a reconhecer o número de filhos e o tempo de exercício de serviço público no estado federado como critérios válidos para o desempate na antiguidade de membros do Ministério Público. Ademais, ao fixar o número de filhos e o tempo de serviço público na unidade federativa como critérios de desempate para promoção e remoção por antiguidade, o legislador estadual estabeleceu inconstitucional distinção entre membros da mesma carreira, em desrespeito ao princípio da isonomia. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 185, parágrafo único, V e VI, da Lei Complementar 34/1994 do Estado de Minas Gerais (Lei Orgânica do Ministério Público mineiro), atribuindo eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade a contar da publicação da ata de julgamento. É inconstitucional norma estadual que estabelece o " tempo de serviço público no ente federado " ou o " maior número de filhos " como critérios de desempate na aferição da antiguidade para promoção e remoção de membros do Ministério Público. O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais que utilizavam o tempo de serviço público no Estado e o maior número de filhos como critérios de desempate para promoção e remoção por antiguidade na carreira ministerial. A Corte reafirmou que a disciplina da carreira do Ministério Público deve observar as normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993) . Assim como ocorre na magistratura e na Defensoria Pública, os estados não podem criar critérios próprios de promoção e remoção que contrariem ou complementem o regime jurídico nacional. O STF verificou que a Lei nº 8.625/1993 não prevê nem o tempo de serviço público no ente federado nem o número de filhos como critérios de desempate. Ao instituí-los, a legislação estadual criou distinções entre membros da mesma carreira baseadas em circunstâncias alheias ao desempenho funcional e à antiguidade, afrontando o princípio da isonomia . Além da violação à legislação nacional, a Corte entendeu que esses critérios não guardam relação objetiva com os fins da promoção por antiguidade e acabam privilegiando determinados membros da carreira sem fundamento constitucional. Por fim, o STF modulou os efeitos da decisão para que a declaração de inconstitucionalidade produzisse efeitos ex nunc , ou seja, apenas a partir da publicação da ata de julgamento, preservando os atos anteriormente praticados.

Tese Jurídica Oficial

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