REsp 1.951.656-RS

Ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica. Intimação é o nome do ato que comunica a parte a respeito de algum ato ocorrido no processo. A regra geral é que a intimação se dará por meio de publicação do ato no órgão oficial . Não sendo possível a realização da intimação por meio da imprensa oficial, a lei estabelece que a intimação se faça pela via postal (correios). Sendo possível a efetivação da intimação por meio eletrônico , ela será feita dessa forma. Como ocorre essa intimação? As pessoas jurídicas públicas ou privadas, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública deverão manter cadastro junto ao Poder Judiciário, que deverá ser aberto no prazo disposto nos artigos 1.050 e 1.051. Nesse caso, é dispensada a publicação do Diário Oficial Eletrônico em razão da utilização de portal próprio. Nessa modalidade, a publicação será considerada feita no dia em que houver a consulta eletrônica dessa intimação, que, aliás, deverá ocorrer no prazo de 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de ser considerada efetivada no final do prazo. O CPC de 1973 dispunha que a intimação do réu revel sem advogado constituído dava início à fluência do prazo, independente da publicação na imprensa oficial. Com a vigência do CPC de 2015, que introduziu de forma bastante contundente o princípio do contraditório e ampla defesa no processo, a publicação do ato intimatório passou a ser uma condição necessária para que se dê início à fluência do prazo. É o que o STJ falou no presente caso: A intimação somente será considerada realizada quando o advogado (caso haja algum constituído) efetivar a consulta eletrônica. Se o réu é revel e não há advogado constituído, jamais haverá a possibilidade de consulta. Por isso, não há efetiva intimação do ato decisório sem a publicação desse ato. Mesmo em processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente é dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário , hipótese em que a intimação ocorre eletronicamente. No processo eletrônico, a intimação pelo portal próprio substitui a publicação no Diário Oficial quando o advogado da parte está devidamente cadastrado no sistema. Nesse caso, considera-se realizada a intimação quando houver a consulta eletrônica ou, se ela não ocorrer, ao final do prazo legal de 10 dias. Entretanto, se o réu é revel e não possui advogado constituído , não há quem possa realizar a consulta eletrônica. Por isso, a publicação no órgão oficial continua sendo necessária para que a decisão seja efetivamente comunicada e o prazo processual possa começar.

Tese Jurídica Oficial

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