REsp 2.147.711-SP

Uma ordem judicial brasileira que determina a remoção global de conteúdo online considerado ilegal no Brasil não viola a soberania de outros países. A controvérsia consiste em definir se uma ordem judicial específica (civil) de indisponibilidade de conteúdo na internet, considerado infrator à luz do direito brasileiro (vídeo difamatório), está limitada ao território brasileiro sob pena de violação - em tese - de soberania de países estrangeiros. A constatação de haver decisões judiciais estrangeiras na Europa, na América do Norte, na Ásia e na Oceania, ordenando de forma global a indisponibilidade de conteúdo considerado ilegal nas respectivas jurisdições denota tendência mais proativa da comunidade judicial internacional em conferir maior efetividade à resolução de controvérsias que não mais se limitam aos conceitos tradicionais de território. A avaliação de ofensa à soberania a que se refere a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é a nacional e diz respeito aos efeitos das decisões estrangeiras no Brasil, não o contrário. A ofensa, em tese, à soberania de países estrangeiros já era rechaçada no âmbito da jurisdição brasileira criminal nas hipóteses de fornecimento de dados ou conteúdo, mesmo que o acesso, a coleta, a guarda e o tratamento ocorressem fora do território brasileiro. Os efeitos extraterritoriais das decisões judiciais brasileiras sobre atos na internet já eram realidade antes mesmo do advento do Marco Civil da Internet (MCI) diante da preocupação com a efetividade e a viabilidade da prestação jurisdicional sob pena de a rede mundial de computadores se tornar "terra de ninguém". A Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) consolidou evolução dos conceitos tradicionais de jurisdição, território e fronteiras das normas processuais brasileiras. O art. 11 deste diploma legal consolidou o desdobramento da jurisdição brasileira com caráter transfronteiriço e sem qualquer limitação geográfica sobre os provedores de aplicações, bastando que os dados sejam coletados no território nacional para atrair a aplicação do direito brasileiro, tendo o legislador pátrio expressado claramente a intenção de "impedir que provedores que atuam no País, mas que não guardem os dados e os registros em território nacional, deixem de se subordinar às determinações administrativas e judiciais relativas à sua disponibilização ou retirada". Na hipótese, a empresa brasileira no setor de alimentação foi vítima de difamação por compartilhamento de conteúdo falso (existência de ratos em suas dependências) em plataforma de compartilhamento de vídeo de provedor de aplicação (YouTube), sendo insuficiente a ordem de indisponibilidade apenas no Brasil, pois comprovado o acesso e a disponibilidade do conteúdo infrator na mesma aplicação em outros países. É irrazoável o argumento de que não cabe ao judiciário brasileiro limitar acesso de internautas estrangeiros a conteúdo considerado infrator segundo o direito pátrio, pois é política institucional global do provedor de aplicação de agir "voluntariamente em algumas decisões judiciais que não são direcionadas" ao provedor "em consideração à autoridade dos tribunais para determinar se uma parte do conteúdo é ilegal de acordo com a legislação local", atestando maior probabilidade de remoção de "links para um conteúdo considerado falso por um tribunal, inclusive em jurisdições além do mandado original". A ordem de indisponibilidade de conteúdo afeta interesse brasileiro e é fundamentada em normas brasileiras, sendo um mero efeito natural sua efetivação de forma transfronteiriça diante do caráter global que permeia a rede mundial de computadores, que é por definição um "sistema...estruturado em escala mundial" (art. 5º, I, do MCI). Mesmo no direito internacional, o interesse público da liberdade de expressão não é absoluto e comporta limitação de forma legítima quando há conflito com o interesse privado de proteção da honra desde que (i) haja previsão legal de ilicitude de ato difamatório e revisão judicial independente, (ii) a finalidade seja proteger reputação ou honra de terceiros, (iii) haja proporcionalidade no comando decisório de limitação e (iv) inexista discriminação em razão de atributos pessoais (e.g., nacionalidade das partes). A extraterritorialidade da ordem de remoção de conteúdo difamatório com efeito transfronteiriço está alinhada à regra do controle singular de publicação abusiva - diretiva internacional da Organização das Nações Unidas (ONU) que orienta como boa prática de limitação adequada de conteúdo na internet a concentração da responsabilização civil no menor número de foros para evitar dupla penalização por publicação do mesmo conteúdo em diferentes jurisdições. Uma plataforma, uma ação judicial. Ordem judicial brasileira que determina a remoção global de conteúdo online considerado ilegal no Brasil não viola a soberania de outros países . Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça trata de um tema atual e muito cobrado: os limites territoriais das decisões judiciais na internet . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: Em ação judicial, foi determinada a remoção de conteúdo ilícito da internet, com alcance global, ou seja, não restrito apenas ao território brasileiro. A plataforma alegou que a medida violaria a soberania de outros países. O STJ analisou a validade dessa ordem. Diante disso, o Tribunal partiu de uma constatação essencial: A internet possui alcance global ; Conteúdos publicados online não respeitam fronteiras físicas . Segundo o STJ, quando o conteúdo é ilícito segundo a legislação brasileira, produz efeitos no território nacional, violando, por conseguinte, direitos fundamentais protegidos pelo Brasil. Assim, o Judiciário brasileiro pode determinar sua remoção , inclusive com alcance global. O Tribunal destacou que: A ordem judicial não impõe obrigações a Estados estrangeiros ; Ela se dirige à plataforma que atua no Brasil ; O objetivo é cessar os efeitos do ilícito , independentemente do local de acesso. Dessa forma, não há violação à soberania internacional, pois: não se interfere no poder normativo de outros países; apenas se impõe dever à empresa sujeita à jurisdição brasileira.

Tese Jurídica Oficial

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