REsp 2.035.645-DF

Resolução da ANVISA que impõe obrigações e condições a publicidades de medicamentos são ilegais, pois contrariam lei federal (lei 9.294/96). A controvérsia reside em definir, à vista das Leis n. 9.294/1996 e n. 9.782/1999, se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) vulnerou os limites de seu poder normativo ao editar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 96/2008, mediante a qual dispôs sobre a propaganda, a publicidade, a informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos. Nos moldes do art. 220, §§ 3º, II, e 4º, da Constituição da República, é vedada toda forma de censura, viabilizando-se, no entanto, a fixação de restrições à propaganda comercial de tabaco, de bebidas alcoólicas, de agrotóxicos, de medicamentos ou de terapias, conforme disposto em lei federal, como forma de garantir proteção social contra práticas e serviços possivelmente nocivos à saúde ou ao meio ambiente, exigindo-se, inclusive, advertência alusiva aos seus eventuais malefícios. Nesse sentido, as atuais limitações à promoção comercial de medicamentos estão cristalizadas na Lei n. 9.294/1996, complementada pelo Decreto n. 2.018/1996, diplomas normativos que tratam da matéria, de maneira expressa e integral, cujas disposições devem ser observadas pelos particulares e pelas demais entidades integrantes da Administração Pública. O poder normativo conferido às agências reguladoras, por sua vez, não lhes atribui função legiferante, competindo-lhes, tão somente, especificar, sob o ângulo técnico, o conteúdo da lei objeto de regulamentação, sem espaço para suplantar-lhe na criação de direitos ou obrigações, especialmente quando suas disposições contrariarem regras estampadas em ato legislativo formal (ADI n. 4.093/SP, Relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 24.9.2014, DJe 17.10.2014). Nos termos dos art. 2º, § 1º, II, art. 7º, III e XXVI, e art. 8º, caput e § 1º, I, da Lei n. 9.782/1999, em matéria de propaganda comercial de produtos submetidos a controle sanitário, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) compete apenas fiscalizar, acompanhar e controlar o exercício de tal atividade, falecendo-lhe atribuição para, por ato próprio, restringir ou limitar as ações dos agentes econômicos, especialmente quando seus atos regulamentares vulnerarem as regras delineadas na Lei n. 9.294/1996 e demais atos legislativos formais. Dessa forma, são ilegais as disposições da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n. 96/2008 que, contrariando regramentos plasmados em lei federal, especialmente a Lei n. 9.294/1996, impõem obrigações e condicionantes às peças publicitárias de medicamentos. Resolução da ANVISA que impõe obrigações e condições a publicidades de medicamentos são ilegais , pois contrariam lei federal (lei 9.294/96). O Superior Tribunal de Justiça analisou se a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 96/2008 , editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), extrapolou os limites do poder normativo das agências reguladoras ao estabelecer restrições à publicidade de medicamentos. A Constituição Federal admite a imposição de restrições à propaganda comercial de determinados produtos potencialmente nocivos , como medicamentos, mas determina que essas limitações sejam estabelecidas por lei federal (art. 220, §§ 3º e 4º). No caso brasileiro, essas restrições estão previstas principalmente na Lei nº 9.294/1996 , regulamentada pelo Decreto nº 2.018/1996. O STJ afirmou que o poder normativo das agências reguladoras não tem natureza legislativa . Assim, tais entidades podem editar normas técnicas para detalhar a aplicação da lei, mas não podem criar novas obrigações ou restrições que não estejam previstas no texto legal . Ao examinar a RDC nº 96/2008, a Corte concluiu que algumas de suas disposições impuseram condições adicionais à publicidade de medicamentos que não estavam previstas na Lei nº 9.294/1996. Dessa forma, a ANVISA teria ultrapassado os limites de sua função regulatória. O Tribunal ressaltou que, segundo a Lei nº 9.782/1999 (que criou a ANVISA), a agência possui competência para fiscalizar, acompanhar e controlar a publicidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária, mas não para restringir ou ampliar obrigações além daquelas estabelecidas em lei . Portanto, as normas da resolução que criaram restrições incompatíveis com a legislação federal foram consideradas ilegais .

Tese Jurídica Oficial

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