REsp 2.216.068-SP

Manter um grande número de aves silvestres em cativeiro enseja o dever de pagar indenização por dano moral coletivo, pois essa conduta ofende gravemente o patrimônio ambiental e os valores imateriais compartilhados por toda a sociedade. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção de aves silvestres na residência da parte recorrida, sem autorização legal, configura dano moral coletivo, a fim de justificar a condenação ao pagamento de indenização. Conforme se infere dos princípios e diretrizes da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, a fauna silvestre goza de especial proteção legal, é essencial ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, configurando um bem difuso que deve ser protegido para as presentes e futuras gerações. No caso, a parte recorrida mantinha de forma ilegal em sua residência 53 aves de fauna silvestre em cativeiro, sendo elas 44 trinca-ferros, 5 coleirinhas, 1 sabiá laranjeira, 1 tiziu, 1 pixoxó (ave ameaçada de extinção) e 1 sabiá coleira. Tal conduta agride de forma intolerável o patrimônio ambiental coletivo, violando valores imateriais da coletividade. De fato, a quantidade de aves apreendidas é elevada. Tais aves exercem papéis ecológicos fundamentais e cada uma contribui de maneiras distintas para o equilíbrio dos ecossistemas brasileiros. A Exposição de motivos da Lei de Proteção à Fauna destaca que a "fauna silvestre é mais que um bem do Estado: é um fator de bem estar do homem na biosfera". A retirada dessas aves do seu habitat natural impede o fluxo gênico, dificulta a formação de pares, a manutenção de populações nativas e a continuidade ecológica, configurando lesão difusa e transindividual pois ofende os valores da sociedade, a biodiversidade, o equilíbrio ecológico e o patrimônio natural que pertence às presentes e futuras gerações. Vale registrar que os animais silvestres não são de propriedade privada e sua utilização como um hobbie pessoal viola os valores éticos sociais de forma tão grave que configura um crime independente do sofrimento físico causado. Ademais, a liberdade é um direito inerente à fauna silvestre e a sua supressão sem um fundamento legítimo configura uma forma de violência intolerável pela sociedade brasileira pois configura uma supressão severa de direitos naturais básicos. A colocação em cativeiro retira das aves selvagens a sua liberdade de voo, a interação social com espécies semelhantes, o comportamento natural, incluindo canções territoriais, reprodução e forrageamento. Deve-se destacar que 44 trinca-ferros e 5 coleirinhas são aves que movimentam intensamente o tráfico de fauna em razão de seu valor cultural e econômico em competições de canto. As duas espécies tem como características o canto forte, limpo e repetitivo, um comportamento altamente competitivo e facilidade de adestramento, aumentando o seu valor no tráfico ilegal de animais. Assim, a captura e a manutenção dessas aves contribui com um relevante mercado ilegal do país, em uma cadeia criminosa organizada. A captura massiva dessas aves afeta os ecossistemas locais, provocando a redução de variabilidade genética, o colapso de populações locais e o prejuízo à regeneração vegetal, ampliando o dano ecológico e o dano moral coletivo. Ademais, o pixoxó (Sporophila frontalis) é uma espécime considerada vulnerável em listas oficiais. A sua retirada do meio natural é ainda mais lesiva porque reduz drásticamente o número de indivíduos aptos à reprodução, afeta populações pequenas e fragmentadas, compromete o sucesso reprodutivo da espécie, aproximando-a da extinção local/regional. Assim, a condenação por danos morais fixada em primeira instância deve ser restabelecida. Manter um grande número de aves silvestres em cativeiro enseja o dever de pagar indenização por dano moral coletivo , pois essa conduta ofende gravemente o patrimônio ambiental e os valores imateriais compartilhados por toda a sociedade. O STJ examinou se a guarda ilegal de aves silvestres em residência particular, em quantidade expressiva, ultrapassa a esfera do ilícito administrativo ou penal individual e alcança o plano do dano moral coletivo ambiental . A Corte partiu da premissa de que a fauna silvestre constitui bem ambiental difuso , essencial ao equilíbrio ecológico e tutelado pelo art. 225 da Constituição Federal, devendo ser protegida para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto, a proteção da fauna não se limita à integridade física dos animais, mas abrange valores éticos, ecológicos e culturais compartilhados pela coletividade. No caso concreto, a manutenção ilegal de 53 aves silvestres , incluindo espécie ameaçada de extinção, revelou agressão intolerável ao patrimônio ambiental coletivo. O STJ destacou que a retirada dessas aves de seu habitat natural compromete o fluxo gênico, a reprodução, a manutenção de populações nativas e a continuidade dos ecossistemas, caracterizando lesão transindividual . Além disso, o Tribunal ressaltou que a privação injustificada da liberdade é, por si só, violação grave aos direitos naturais da fauna silvestre, sendo irrelevante a demonstração de sofrimento físico individualizado. A conduta também foi contextualizada como fator de estímulo ao tráfico ilegal de animais , mercado ilícito estruturado que amplia o dano ecológico e social, especialmente quando envolve espécies valorizadas em competições de canto. Diante disso, o STJ concluiu que o dano moral coletivo prescinde de prova específica do abalo , pois decorre in re ipsa da gravidade objetiva da conduta e da ofensa aos valores ambientais fundamentais da sociedade.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1