REsp 2.196.790-DF

A proteção autoral exige a identificação do autor, sendo que a ausência de assinatura ou comprovação de autoria impede o exercício dos direitos patrimoniais decorrentes da obra. No Brasil, é facultativo o registro de obras literárias e artísticas em geral. A lei não exige essa condição, mas é indispensável que o autor indique que a obra tem um dono, que tem um criador. É a chamada obra assinada, que se diferencia da obra anônima. O fato de uma determinada obra, ou o seu conjunto, não estar assinada ou gravada ao nome do autor não diminui nem isenta a proteção que lhe é dada pelo ordenamento jurídico. Ao contrário, mesmo que a obra seja apresentada pelo pseudônimo do seu criador, este tem o direito de defendê-la, revelar sua autoria e usufruir das garantias estabelecidas pela lei. Ambas as categorias são objeto de proteção, pois caberá a quem publicá-las o exercício dos direitos patrimoniais do autor. E quando o autor se revelar ou tornar-se conhecido, assumirá o exercício dos direitos patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros (art. 40, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.610/1998). As obras não assinadas se enquadram na categoria de anônimas. Sendo que a proteção jurídica do anonimato e eventuais direitos sobre a obra anônima incidem a partir do momento em que o autor se torna conhecido. O STJ já se pronunciou sobre a impossibilidade de proteção da obra intelectual, sob o ângulo do direito autoral, se o seu autor não for identificado. Portanto, sem a assinatura ou o registro da obra, e sem conseguir comprovar sua autoria pelos meios ordinários processuais de prova, a parte não pode auferir os lucros originados pela obra. A proteção autoral exige a identificação do autor , sendo que a ausência de assinatura ou comprovação de autoria impede o exercício dos direitos patrimoniais decorrentes da obra. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, embora o registro da obra não seja requisito para a proteção autoral no Brasil , é indispensável a identificação do autor para o exercício dos direitos patrimoniais. A Lei nº 9.610/1998 protege tanto obras assinadas quanto obras anônimas ou publicadas sob pseudônimo. Contudo, há distinção relevante: na obra assinada, o autor está identificado e pode exercer diretamente seus direitos; na obra anônima, os direitos patrimoniais são exercidos por quem a publica, até que o autor se revele (art. 40 da Lei de Direitos Autorais). O STJ destacou que a ausência de assinatura não elimina a proteção jurídica da obra , mas, se o suposto autor não consegue demonstrar sua autoria por meios de prova admitidos em direito, não pode exigir indenização ou auferir lucros decorrentes da exploração econômica. Em síntese, a proteção autoral existe independentemente de registro, mas o exercício dos direitos patrimoniais depende da comprovação da autoria .

Tese Jurídica Oficial

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