EAREsp 1.501.756-SC

Se o fornecedor violar a boa-fé objetiva e fizer cobrança indevida e excessiva, o consumidor terá direito à repetição em dobro do que pagar, não sendo necessário verificar dolo ou culpa por parte do fornecedor. Em harmonia com os ditames maiores do Estado Social de Direito, na tutela de sujeitos vulneráveis, assim como de bens, interesses e direitos supraindividuais, ao administrador e ao juiz incumbem exercitar o diálogo das fontes, de modo a - fieis ao espírito, ratio e princípios do microssistema ou da norma - realizarem material e não apenas formalmente os objetivos cogentes, mesmo que implícitos, abonados pelo texto legal. Nesse sentido, a interpretação e integração de preceitos legais e regulamentares de proteção do consumidor, codificados ou não, submetem-se a postulado hermenêutico de ordem pública, segundo o qual, em caso de dúvida ou lacuna, o entendimento administrativo e o judicial devem expressar o posicionamento mais favorável à real superação da vulnerabilidade ou mais condutivo à tutela efetiva dos bens, interesses e direitos em questão. Em síntese, não pode "ser aceita interpretação que contradiga as diretrizes do próprio Código, baseado nos princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e da facilitação de sua defesa em juízo." (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). In casu, o ato ilícito objeto do pedido de restituição em dobro decorreu da conduta da parte de fazer lançamentos a débito na conta da autora para pagamento de dívida alheia (cheques e parcelas de empréstimo). A presente controvérsia deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. Assim, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. A Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021, fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Dessa forma, a regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. No caso em análise, contudo, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ, qual seja, o fato de o referido precedente ter modulado os efeitos da aplicação de sua tese, ficando estabelecido que, não obstante a regra geral, o entendimento fixado se aplica aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão em 30.3.2021. Se o fornecedor violar a boa-fé objetiva e fizer cobrança indevida e excessiva , o consumidor terá direito à repetição em dobro do que pagar , não sendo necessário verificar dolo ou culpa por parte do fornecedor. O STJ analisou se a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC depende da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. A Corte afirmou que a interpretação das normas consumeristas deve observar os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé objetiva . Segundo o Tribunal, comprovado o pagamento de quantia indevida, o consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável, cujo ônus de prova é do fornecedor . Além disso, a norma não exige demonstração de dolo, culpa ou má-fé, pois a responsabilidade é objetiva, sendo suficiente verificar se a cobrança violou a boa-fé objetiva. O chamado “engano justificável”, capaz de afastar a devolução em dobro, ocorre apenas quando a cobrança resulta de uma situação objetiva que torna o erro compreensível e não abusivo, como uma dúvida contratual razoável. Fora dessas hipóteses, quando não há causa objetiva aceitável para a cobrança, o erro é injustificável e a restituição deve ocorrer em dobro. No caso concreto, a cobrança indevida decorreu de lançamentos realizados na conta da consumidora para pagamento de dívida alheia, o que foi considerado conduta contrária à boa-fé objetiva. O STJ destacou, ainda, o precedente da Corte Especial no EAREsp 600.663/RS, no qual foi fixada a tese de que a repetição em dobro é cabível sempre que a cobrança indevida configurar violação à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo (vontade) do fornecedor. Contudo, o Tribunal observou que esse precedente modulou seus efeitos, estabelecendo que a aplicação da tese se dá apenas aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a publicação do acórdão, em 30/3/2021.

Tese Jurídica Oficial

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