REsp 2.179.688-RS

A sucessão processual da sociedade empresária por seus sócios exige a comprovação da dissolução e extinção da personalidade jurídica, não bastando, para esse fim, a mera mudança de endereço ou a condição de “inapta” no CNPJ. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível que se determine a sucessão processual da sociedade empresária por seus sócios no caso de perda de sua personalidade jurídica. A sucessão é possível porque com a dissolução a sociedade empresária perde sua personalidade jurídica, surgindo a legitimação dos ex-sócios para figurarem na ação. O CNPJ inapto significa que a sociedade empresária não apresentou demonstrativos e declarações no prazo de 2 (dois) anos consecutivos, conforme se verifica do art. 81 da Lei n. 9.430/1996. Essa situação, porém, não se equipam à dissolução regular da pessoa jurídica, podendo ser, inclusive, revertida dentro de certo prazo. Ainda, o fato de a sociedade empresária ter mudado de endereço também não é suficiente para concluir por sua dissolução e perda de personalidade jurídica. A instauração do procedimento de habilitação dos sócios para o posterior deferimento da sucessão processual depende de prova de que a sociedade empresária foi dissolvida, com a extinção de sua personalidade jurídica. Sem a prova da "morte", não é possível deferir a sucessão processual. A sucessão processual da sociedade empresária por seus sócios exige a comprovação da dissolução e extinção da personalidade jurídica, não bastando, para esse fim, a mera mudança de endereço ou a condição de “inapta” no CNPJ. O Superior Tribunal de Justiça examinou a possibilidade de substituição da parte no processo, com a sucessão processual da sociedade empresária por seus sócios, diante de indícios de irregularidade cadastral. A Corte reafirmou que a sucessão processual pressupõe a perda da personalidade jurídica , o que somente ocorre com a dissolução e extinção da pessoa jurídica . Nessas hipóteses, os ex-sócios passam a deter legitimidade para figurar no processo, em substituição à sociedade. Contudo, o STJ esclareceu que a inaptidão do CNPJ , nos termos do art. 81 da Lei nº 9.430/1996, decorre do descumprimento de obrigações acessórias por dois exercícios consecutivos, não se confundindo com dissolução da empresa. Trata-se de situação administrativa reversível , que não implica, por si só, extinção da personalidade jurídica. Da mesma forma, a mudança de endereço ou a dificuldade de localização da empresa não autorizam presumir sua dissolução. Para o deferimento da sucessão processual, é indispensável prova concreta da dissolução, com a consequente extinção da personalidade jurídica, pois, sem a “morte” da pessoa jurídica, não há falar em sucessão processual.

Tese Jurídica Oficial

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