AREsp 3.133.518-MT

Na ação do proprietário para recuperar seu imóvel, é obrigatório processar apenas as pessoas que de fato o ocupam irregularmente, e não quem consta no cartório apenas como coproprietário. A controvérsia consiste em saber se, em ação reivindicatória, a copropriedade registral configura litisconsórcio passivo necessário, à luz dos artigos 114 e 115, I, do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem assentou que, nessa espécie de demanda, a obrigatoriedade de formação do litisconsórcio passivo não decorre da simples copropriedade registral, mas sim da posse injusta efetivamente exercida sobre o bem reivindicado. Aliás, o objetivo da ação reivindicatória é justamente a recuperação da posse pelo proprietário que dela foi privado, de modo que o litisconsórcio necessário há de se formar com aqueles que, concretamente, exercem a posse injusta - e não com todos os que, abstratamente, figuram como coproprietários no registro imobiliário. Destaque-se que o referido entendimento encontra respaldo na doutrina, segundo a qual, na ação reivindicatória em que a posse injusta é exercida por vários, forma-se litisconsórcio necessário entre todos os que a exercem - e não entre todos os coproprietários. Tal entendimento alinha-se igualmente à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que distingue os efeitos meramente reflexos da sentença sobre o patrimônio do coproprietário - insuficientes para gerar litisconsórcio necessário - da efetiva afetação do seu direito de propriedade ou da sua situação possessória. Desse modo, a ausência de prova de que a coproprietária registral exercia posse sobre a área litigiosa afasta a necessidade de sua inclusão no polo passivo da ação reivindicatória. Na ação reivindicatória , não é necessário colocar no polo passivo todos os coproprietários que aparecem no registro do imóvel. Devem ser processadas as pessoas que efetivamente exercem a posse injusta sobre a área reivindicada. A ação reivindicatória busca recuperar a posse do imóvel da qual o proprietário foi privado. Por isso, o litisconsórcio passivo necessário deve ser formado por aqueles que concretamente exercem a posse injusta , e não simplesmente por todas as pessoas que constam como coproprietárias no registro imobiliário. A copropriedade registral, por si só, não é suficiente para gerar litisconsórcio necessário. A sentença pode produzir efeitos meramente reflexos sobre o patrimônio de um coproprietário sem necessariamente afetar diretamente seu direito de propriedade ou sua situação possessória. Assim, é necessária prova de que o coproprietário efetivamente exerce a posse sobre a área discutida.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1