REsp 1.812.987-RJ

A ação de despejo é a via processual adequada para o proprietário retomar a posse de imóvel locado. A ação possessória não serve para tal finalidade. Ação de Despejo As ações de despejo estão disciplinadas na Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei de Locação ou do Inquilinato, que regulamenta de forma geral os contratos de locação. O art. 5º estabelece que a ação de despejo sempre será o instrumento que o locador utilizará para reaver seu imóvel, independentemente do motivo que gerou o término da locação. Portanto, a ação de despejo é cabível em muitas situações, mas seu fundamento sempre será o término da locação. Ações Possessórias As Ações Possessórias, cuja causa de pedir e pedido são relacionados à posse que se pretende proteger, podem ser três: Ação de Reintegração de Posse, Ação de Manutenção de Posse e a Ação de Interdito Proibitório. O possuidor as utiliza para se proteger contra o esbulho, a turbação e a ameaça, que consistem, respectivamente, na perda da posse, no incômodo ao exercício da posse e na ameaça à posse, fatos que são combatidos judicialmente por ações distintas. Caso Na origem a ação foi proposta por herdeiro do imóvel ocupado pela locadora. Após o falecimento do proprietário, os herdeiros solicitaram a desocupação do imóvel, pois um deles passaria a residir naquela casa. Porém, a locadora passou a se intitular dona do terreno, informando que pagara R$2.000,00 por ele e, portanto, exigia essa quantia para desocupar o bem. Assim, os herdeiros ingressaram com ação de reintegração de posse contra a locadora. Em primeiro grau, o juízo julgou procedente o pedido para reintegrar o autor na posse do imóvel. O TJ, por sua vez, apesar de considerar que a ação correta seria a de despejo, manteve a sentença por entender que o magistrado deveria apreciar o pedido do autor. No STJ a controvérsia levantada foi a (im)possibilidade de conhecer de ação de reintegração de posse para reaver imóvel alugado em vez de ação de despejo. Julgamento Segundo o STJ, a ação possessória objetiva restaurar situação de fato antecedente à turbação ou esbulho, para afastar a perturbação ou reinvestir o possuidor no controle do bem, ou ainda, evitar a ocorrência dessas lesões. O art.554 do CPC prevê a fungibilidade entre ações possessórias, pois têm como objetivo único a posse, sem referência a direito obrigacional ou contratual. Já a ação de despejo prevê uma relação contratual locatícia, da qual derivam direitos e deveres, podendo resultar em posse indevida. Assim, as pretensões têm natureza e fundamento jurídico distintos . Enquanto a de posse se baseia na situação fática (possessória), a outra se fundamenta em prévia relação contratual locatícia, regida por norma especial, impossibilitando a fungibilidade. Portanto, as instâncias de origem, ao julgarem procedente a ação de reintegração de posse de bem imóvel locado negaram o disposto no art.5º da Lei do Inquilinato. Em resumo: a ação de despejo é a via processual adequada para o proprietário retomar a posse de imóvel locado. A ação possessória não serve para tal finalidade. A ação de despejo é a via processual adequada para que o locador retome a posse de imóvel objeto de contrato de locação . As ações possessórias não se prestam a essa finalidade. O STJ reafirmou que, quando a posse do ocupante decorre de contrato de locação , a retomada do imóvel pelo proprietário deve ocorrer por meio da ação de despejo , prevista na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). A Corte explicou que a ação de despejo possui fundamento na relação contratual locatícia . O pedido de retomada do imóvel decorre do término da locação ou do descumprimento das obrigações assumidas pelo locatário, sendo essa a disciplina específica estabelecida pelo art. 5º da Lei do Inquilinato. Já as ações possessórias (reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório) destinam-se à proteção da posse contra esbulho, turbação ou ameaça , independentemente da existência de vínculo contratual entre as partes. Nessas demandas, a causa de pedir é exclusivamente possessória. Por essa razão, não há fungibilidade entre a ação de despejo e as ações possessórias. Embora ambas possam resultar na restituição da posse do imóvel, seus fundamentos jurídicos são distintos: uma decorre de relação obrigacional (locação), enquanto a outra tutela situações puramente possessórias. Assim, ainda que o locatário passe a alegar ser proprietário do imóvel ou apresente outra justificativa para permanecer na posse, isso não altera a natureza da relação originária nem autoriza o uso da ação possessória para reaver o bem.

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