EREsp 2.218.166-SP

1. A aprovação no ENEM por pessoa privada de liberdade, mediante estudo por conta própria, constitui critério apto a ensejar a remição de pena, nos termos do art. 126 da Lei n. 7.210/1984, ainda que o apenado já possua diploma de curso superior anterior ao início do cumprimento da pena. 2. A escolaridade prévia elevada não pode ser utilizada como requisito restritivo não previsto em lei para afastar a remição de pena por estudo, sob pena de violação da interpretação favorável das normas de execução penal. 3. A conclusão de etapa de ensino anterior repercute apenas no afastamento do acréscimo previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, não impedindo o reconhecimento da remição básica pelas horas de estudo comprovadas segundo os critérios legais e regulamentares. 1. A aprovação no ENEM por pessoa privada de liberdade, mediante estudo por conta própria, constitui critério apto a ensejar a remição de pena, nos termos do art. 126 da Lei n. 7.210/1984, ainda que o apenado já possua diploma de curso superior anterior ao início do cumprimento da pena. 2. A escolaridade prévia elevada não pode ser utilizada como requisito restritivo não previsto em lei para afastar a remição de pena por estudo, sob pena de violação da interpretação favorável das normas de execução penal. 3. A conclusão de etapa de ensino anterior repercute apenas no afastamento do acréscimo previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, não impedindo o reconhecimento da remição básica pelas horas de estudo comprovadas segundo os critérios legais e regulamentares. A aprovação no ENEM por pessoa privada de liberdade , mediante estudo por conta própria , constitui critério apto a ensejar a remição de pena , nos termos do art. 126 da Lei n. 7.210/1984, ainda que o apenado já possua diploma de curso superior anterior ao início do cumprimento da pena. A escolaridade prévia elevada não pode ser utilizada como requisito restritivo não previsto em lei para afastar a remição de pena por estudo, sob pena de violação da interpretação favorável das normas de execução penal. A conclusão de etapa de ensino anterior repercute apenas no afastamento do acréscimo previsto no art. 126, § 5º , da Lei de Execução Penal, não impedindo o reconhecimento da remição básica pelas horas de estudo comprovadas segundo os critérios legais e regulamentares. O STJ decidiu que a aprovação no ENEM por pessoa privada de liberdade, obtida mediante estudo por conta própria, é suficiente para ensejar a remição da pena por estudo, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal, ainda que o condenado já possuísse diploma de curso superior antes do início do cumprimento da pena. A Corte ressaltou que a Lei de Execução Penal não estabelece como requisito para a remição a inexistência de escolaridade prévia ou a necessidade de obtenção de grau de instrução superior ao já alcançado pelo apenado. Assim, exigir que o preso não possua diploma de ensino superior significaria criar restrição não prevista em lei, em afronta ao princípio da legalidade e à interpretação mais favorável das normas de execução penal. O Tribunal esclareceu que a elevada escolaridade anterior produz efeitos apenas quanto ao acréscimo de um terço previsto no art. 126, § 5º, da LEP, benefício destinado à conclusão de determinada etapa de ensino. Se essa etapa já havia sido concluída antes do início da execução da pena, o condenado não faz jus ao acréscimo. Todavia, isso não impede o reconhecimento da remição básica decorrente das horas de estudo efetivamente comprovadas, inclusive quando demonstradas pela aprovação no ENEM realizado durante o cumprimento da pena.

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