REsp 2.213.678-MG

Viola o art. 413 do Código de Processo Penal o acórdão que, ao determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa, adentra no exame aprofundado e pormenorizado de fatos e de provas indiciárias, usurpando a competência do juiz natural da causa. Cinge-se a controvérsia a analisar acórdão de Tribunal Regional que determinou o trancamento de ação penal por falta de justa causa. No caso, a Corte Regional promoveu, sim, o exame aprofundado dos fatos e a análise pormenorizada das provas. Até porque, a hipótese traz um quadro complexo de sucessão de fatos, não sendo possível, da mera leitura da denúncia, alcançar a conclusão de falta de justa causa para as ações penais. Com efeito, para cuidar da justa causa, foi necessário o exame mais aprofundado dos elementos fáticos-probatórios que deram base à denúncia, como manifestação do Ministério Público estadual, laudo pericial da Polícia Federal, mensagem de e-mail, organogramas da empresa, informações de inquéritos policiais, Relatório do Comitê Executivo de Risco, anotações da Controladoria-Geral da União. E assim procedendo, a Corte Regional acabou por afrontar o art. 413 do Código de Processo Penal, dada a profundidade da análise realizada no julgamento do habeas corpus do paciente/recorrido. Assim, houve efetivamente um avanço indevido sobre questão submetida ao procedimento do júri - composto da fase de pronúncia e da fase de plenário - derivando daí a supressão imprópria da competência do Tribunal do Júri Isso porque, a denúncia delineia suficientemente o vínculo subjetivo do denunciado e o fato atribuído a ele como crime. A falta de indícios de autoria não é evidente pela simples apresentação dos fatos. De fato, a denúncia descreve, de forma ampla, os fatos que culminaram com as mortes de 270 pessoas na região de Brumadinho/MG e afetou o meio ambiente. Relativamente ao paciente, indicou a existência de indícios mínimos de autoria e particularizou a conduta dele de maneira suficiente para dar início à persecução penal, à medida que na peça está exposto, entre outros aspectos, que o acusado não só era Diretor-Presidente da Vale S/A, proprietária da Mina Córrego do Feijão, como também que teria concorrido com os demais acusados para a omissão e adoção de medidas conhecidas e disponíveis de transparência, segurança e emergência, assumindo, dessa forma, o risco de produzir os resultados mortes e danos ambientais decorrentes do rompimento da Barragem I, em que se depositavam rejeitos de mineração. Ou seja, a denúncia descreve satisfatoriamente a conduta criminosa imputada ao acusado, com demonstração de lastro probatório mínimo a sustentar a acusação. A análise aprofundada das provas e a valoração do mérito devem ser realizadas pelo magistrado ao final da instrução processual. Diante dessa acusação, tida pelo próprio Tribunal Regional como apta a deflagrar a ação penal, não haveria como, senão pelo revolvimento de provas indiciárias, concluir, em habeas corpus, pela falta de justa causa. Não se cuida de inequívoca falta de lastro probatório ou de atipicidade da conduta perceptível de plano. Ao assim proceder, o Tribunal de origem foi além dos estreitos limites desse remédio constitucional e invadiu a competência do juiz natural da causa, a quem incumbe pronunciar ou não o réu, após a devida instrução criminal. Enfim, acabou substituindo, em primeiro lugar, o Juízo pronunciante e, em segundo, o Tribunal do Júri. A ausência de dolo e de indícios de autoria capazes de justificar o trancamento da ação penal deve ser constatada de forma inequívoca, sem exigir esforço interpretativo, pois, do contrário, corre-se o risco de antecipar o julgamento do mérito sem a devida produção de provas. Conclui-se, nesse contexto, que impedir o Estado de exercer sua função jurisdicional, impossibilitando-o de sequer levantar os elementos de prova para verificar a verdade dos fatos, constitui uma situação de extrema excepcionalidade, não presente no caso em análise, tornando prematuro o trancamento da ação penal instaurada. Viola o art. 413 do Código de Processo Penal o acórdão que, ao determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa , realiza exame aprofundado e pormenorizado dos fatos e das provas indiciárias , usurpando a competência do juiz natural da causa. O STJ reafirmou que o trancamento da ação penal é medida excepcional , somente admitida quando a ausência de justa causa puder ser constatada de forma evidente, sem necessidade de exame aprofundado das provas. No caso, o Tribunal Regional Federal havia determinado o trancamento de ação penal relacionada ao rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Para concluir pela inexistência de justa causa, porém, a Corte realizou ampla análise do conjunto probatório, examinando laudos periciais, manifestações do Ministério Público, e-mails, organogramas empresariais, informações de inquéritos, relatórios internos da empresa e documentos da Controladoria-Geral da União. Segundo o STJ, essa atuação extrapolou os limites do controle realizado em habeas corpus. O Tribunal de origem acabou antecipando um juízo de mérito sobre a acusação, substituindo indevidamente o magistrado responsável pela instrução criminal e, tratando-se de crime doloso contra a vida, invadindo também a competência constitucional do Tribunal do Júri. A Corte destacou que a denúncia descrevia de forma suficiente a conduta atribuída ao acusado e apresentava lastro probatório mínimo para justificar a instauração da ação penal. Nessas circunstâncias, a análise acerca da existência de dolo, da autoria e da força das provas deve ocorrer ao longo da instrução processual e, nos crimes dolosos contra a vida, ser apreciada inicialmente na decisão de pronúncia (art. 413 do CPP), cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento do mérito. Assim, somente quando a atipicidade da conduta, a ausência de autoria ou a inexistência de justa causa forem manifestas e perceptíveis de plano é que se admite o trancamento da ação penal. Se a conclusão depender da valoração aprofundada das provas, a persecução penal deve prosseguir para que o juiz natural da causa exerça sua competência.

Tese Jurídica Oficial

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