REsp 1.864.620-SP

Uma empresa do mesmo grupo econômico da parte executada só pode ter seus bens bloqueados se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for previamente instaurado, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento. A previsão de responsabilidade civil subsidiária, inerente ao direito material, não exclui a observância das normas processuais, garantidoras do contraditório e da ampla defesa, incluindo, entre outras, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse aspecto, numa interpretação sistemática do Código de Defesa do Consumidor, é possível observar que a previsão de responsabilidade civil subsidiária das sociedades integrantes de um mesmo grupo encontra-se inserida na seção que trata da desconsideração da personalidade jurídica. Dessa forma, para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia observância dos procedimentos específicos da desconsideração da personalidade jurídica, que pode ser instaurada, inclusive, na fase de cumprimento de sentença ou na execução fundada em título executivo extrajudicial, nos termos do art. 134 do CPC. Ressalte-se que a instauração do incidente de desconsideração é norma processual de observância obrigatória, como forma de garantir o devido processo legal. Nesse sentido, a Terceira Turma desta Corte manifestou-se quanto à impossibilidade de mero redirecionamento do cumprimento de sentença àquele que não integrou a lide na fase de conhecimento: Uma vez formado o título executivo judicial contra uma ou algumas das sociedades, poderão responder todas as demais componentes do grupo, desde que presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 28, § 2º, do CDC, sendo inviável o mero redirecionamento da execução contra aquela que não participou da fase de conhecimento. (AgInt no REsp 1.875.845/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe 19/5/2022.) Uma empresa do mesmo grupo econômico da parte executada só pode ter seus bens bloqueados se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for previamente instaurado, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a necessidade de observância do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) como garantia do devido processo legal. Embora o direito material (especialmente no âmbito do CDC) preveja a responsabilidade de empresas do mesmo grupo econômico, isso não dispensa o cumprimento das regras processuais . O STJ destacou que: a responsabilização de terceiros exige contraditório e ampla defesa ; o IDPJ é o instrumento processual adequado para isso (art. 134 do CPC); ele pode ser instaurado inclusive na fase de cumprimento de sentença. Assim, não é possível simplesmente: incluir outra empresa do grupo na execução; bloquear seus bens; sem que ela tenha participado da fase de conhecimento ou sido chamada ao processo via incidente. O Tribunal enfatizou que o chamado “redirecionamento automático” viola garantias fundamentais, sendo indispensável a formalização do incidente antes de qualquer constrição patrimonial.

Tese Jurídica Oficial

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