AREsp 2.031.414-MG

Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no DL n. 201/1967. Segundo entendimento pacífico do STJ, os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no DL n. 201/1967. Nesse sentido, confira-se: [...] 2. A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa, em face da inexistência de incompatibilidade entre as referidas normas. [...] (AgRg no REsp n. 1.425.191/CE, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/3/2015). A propósito do tema, a Suprema Corte, em 13/9/2019, quando do julgamento do Tema 576, submetido ao regime de repercussão geral, firmou a tese de que o processo e o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967) não impedem sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias (RE n. 976.566/PA, rel. Ministro Alexandre De Moraes, Plenário, DJe 25/9/2019). Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa , sem prejuízo da responsabilização política e criminal prevista no Decreto-Lei nº 201/1967. O STJ reafirmou entendimento consolidado de que prefeitos e demais agentes políticos municipais podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Durante muitos anos discutiu-se se o regime especial de responsabilização previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, que trata dos chamados crimes de responsabilidade dos prefeitos, afastaria a incidência da Lei de Improbidade Administrativa. A jurisprudência, contudo, consolidou a posição de que não existe qualquer incompatibilidade entre esses regimes. Isso porque cada esfera de responsabilização possui finalidade própria. O Decreto-Lei nº 201/1967 disciplina a responsabilização político-administrativa e criminal dos prefeitos, enquanto a Lei de Improbidade Administrativa tutela a probidade e a moralidade administrativas, prevendo sanções de natureza civil. A autonomia dessas instâncias permite que um mesmo fato gere consequências distintas. Assim, um prefeito pode responder simultaneamente: por crime de responsabilidade; por infração político-administrativa perante a Câmara Municipal; e por ato de improbidade administrativa. Esse entendimento foi reforçado pelo STF no julgamento do Tema 576 da repercussão geral, quando a Corte reconheceu que o processo e julgamento por crime de responsabilidade não impedem a responsabilização por improbidade administrativa.

Tese Jurídica Oficial

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