AR 2.921-DF

1ª Tese: É cabível o ajuizamento de ação rescisória em face de acórdão proferido pelo STF em processo de extradição, pois este possui cunho predominantemente administrativo, não havendo que se falar na hipótese de julgamento de natureza penal. 2ª Tese: Verificada a ocorrência de empate em julgamento de processo de extradição, é necessário o seu adiamento para que a decisão seja tomada somente depois do voto de desempate, visto que a aplicação de solução mais favorável ao réu se restringe aos casos expressamente previstos na legislação. 1ª Tese: É cabível o ajuizamento de ação rescisória em face de acórdão proferido pelo STF em processo de extradição, pois este possui cunho predominantemente administrativo, não havendo que se falar na hipótese de julgamento de natureza penal . A extradição constitui instrumento de cooperação jurídica internacional e possui natureza jurídica de ato administrativo, diplomático e jurídico. Na espécie, trata-se de ação rescisória ajuizada contra acórdão da Segunda Turma desta Corte que, diante do empate na votação decorrente da ausência de ministro por motivo de licença médica, concluiu pela prevalência do voto mais favorável ao réu e julgou improcedente o pedido extradicional (Ext 1.560/DF). Como o objeto em discussão é justamente a verificação da validade da prevalência desse voto em caso de empate, atrai-se a hipótese de cabimento da rescisória referente à manifesta violação a literal dispositivo de norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V). 2ª Tese: Verificada a ocorrência de empate em julgamento de processo de extradição, é necessário o seu adiamento para que a decisão seja tomada somente depois do voto de desempate, visto que a aplicação de solução mais favorável ao réu se restringe aos casos expressamente previstos na legislação . A partir da leitura sistemática de dispositivos regimentais e na linha da jurisprudência desta Corte, vê-se que há preferência pela votação majoritária em julgamentos colegiados, com a obtenção do voto de desempate, especialmente quando o empate se deve a situação totalmente solucionável, como no caso concreto (licença médica). Nesse contexto, o Código de Processo Penal (CPP/1941, arts. 615, § 1º, e 664, parágrafo único) dispõe sobre a necessidade de colheita do voto do presidente do Tribunal, da Câmara ou da Turma, se não tiver votado, oportunidade em que proferirá, então, o voto de desempate, conhecido como “voto de qualidade”. A solução favorável ao réu, no caso de empate em habeas corpus ou recurso criminal, configura situação excepcionalíssima, que não pode ser estendida a casos distintos dos estabelecidos na lei. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para (i) afastar a proclamação do resultado prolatada no mencionado processo de extradição; e (ii) determinar a remessa dos autos à Segunda Turma para fins de aplicação do art. 150, §§ 1º e 2º, do RISTF, com a tomada do voto do ministro ausente para a conclusão do julgamento. 1ª Tese: É cabível o ajuizamento de ação rescisória em face de acórdão proferido pelo STF em processo de extradição, pois este possui cunho predominantemente administrativo, não havendo que se falar na hipótese de julgamento de natureza penal. 2ª Tese: Verificada a ocorrência de empate em julgamento de processo de extradição, é necessário o seu adiamento para que a decisão seja tomada somente depois do voto de desempate, visto que a aplicação de solução mais favorável ao réu se restringe aos casos expressamente previstos na legislação. A extradição é instrumento de cooperação jurídica internacional e possui natureza predominantemente administrativa, diplomática e jurídica . Embora o pedido de extradição normalmente esteja relacionado à prática de um crime, o STF não está realizando, nesse processo, um julgamento penal do extraditando. Essa distinção foi fundamental para o Tribunal admitir a possibilidade de ação rescisória contra acórdão proferido em processo de extradição. No caso analisado, uma decisão anterior da Segunda Turma havia terminado com empate na votação , em razão da ausência de um ministro por licença médica, tendo prevalecido o voto mais favorável ao extraditando. A ação rescisória questionou justamente a validade dessa solução. O STF entendeu que houve hipótese de cabimento da rescisória por manifesta violação a norma jurídica , nos termos do art. 966, V, do CPC. Quanto ao empate, o STF destacou que a regra é buscar a formação de uma decisão majoritária , especialmente quando a causa do empate pode ser solucionada. O CPP prevê mecanismos para obtenção do voto de desempate, inclusive o chamado voto de qualidade do presidente do Tribunal, Câmara ou Turma, quando cabível. Assim, a regra de que o empate favorece o réu não pode ser aplicada indistintamente a qualquer processo. Trata-se de uma solução excepcional , prevista para situações específicas, como determinadas hipóteses de habeas corpus e recurso criminal. No processo de extradição, havendo possibilidade de colher o voto faltante ou realizar o desempate, deve-se prosseguir com o julgamento.

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