ADI 7.887/MA

É inconstitucional uma lei estadual exigir licença ou registro ambiental local para instalar e operar antenas (Estações Rádio-Base) e outras infraestruturas de telecomunicações. Essa exigência é inválida porque invade a competência privativa da União, que é o único ente autorizado a criar leis sobre o setor de telecomunicações. É inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, arts. 21, XI e 22, IV), norma estadual que exige licenciamento ambiental esta- dual ou registro ambiental como condição para a instalação e operação de Estações Rádio-Base (ERBs) e demais infraestruturas de telecomunicações. Na espécie, as normas impugnadas impunham a obrigatoriedade de licenciamento ambiental estadual como condição para a instalação e o funcionamento de estações de transmissão de radiação eletromag- nética não ionizante abrangidas pelas ERBs. Conforme jurisprudência desta Corte (1), compete exclusivamente à União regulamentar e fiscalizar os serviços de telecomunicações, inclusive no que se refere ao licenciamento ambiental. Nesse contexto, o exercício da competência concorrente em matéria de proteção ambiental ou de interesse local não legitima a edição de normas estaduais ou municipais que interfiram na disciplina federal dos serviços de telecomunicações. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, converteu o exame da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade de dispositi- vos da Portaria SEMA nº 109/2018 e de trechos da Resolução CONSEMA nº 43/2019 e da Portaria SEMA nº 278/2023, além de conferir interpretação conforme à Constituição à Resolução CONSEMA nº 43/2019 e às Portarias SEMA n° 278/2023 e n° 46/2024 para excluir a exigência de licenciamento ou registro ambiental estadual para a instalação e operação de ERBs e demais infraestruturas de telecomunicações. É inconstitucional norma estadual que exija licenciamento ambiental ou registro ambiental estadual como condição para a instalação e operação de Estações Rádio-Base (ERBs) e demais infraestruturas de telecomunicações, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. O Supremo Tribunal Federal reafirmou que a Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre telecomunicações (arts. 21, XI, e 22, IV, da CF). Em razão dessa competência exclusiva, cabe à União disciplinar os requisitos para a instalação, funcionamento e fiscalização das Estações Rádio-Base (ERBs) e das demais infraestruturas utilizadas na prestação dos serviços de telecomunicações. No caso, normas do Estado do Maranhão condicionavam a instalação e a operação dessas estruturas à obtenção de licença ou registro ambiental estadual. O STF concluiu que essa exigência interfere diretamente na disciplina federal do setor, criando obstáculo adicional não previsto pela legislação nacional. A Corte destacou que, embora os Estados possuam competência para atuar na proteção do meio ambiente, essa competência não pode ser exercida de modo a invadir matéria reservada à União. Da mesma forma, a competência dos Municípios para tratar de assuntos de interesse local não autoriza a criação de exigências que alterem ou dificultem o regime jurídico federal das telecomunicações. Assim, o STF declarou inconstitucionais as normas estaduais que impunham licenciamento ou registro ambiental para ERBs, preservando a uniformidade da regulamentação nacional do setor.

Tese Jurídica Oficial

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