REsp 1.898.532-CE

A partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de 20 salários mínimos. No contexto histórico-normativo anterior à vigente ordem constitucional, a expressão "contribuições parafiscais" englobava tanto as contribuições previdenciárias propriamente ditas, destinadas aos Institutos e Caixas de Pensões e Aposentadorias e calculadas sobre o salário-de-contribuição, como também as arrecadadas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, e incidentes sobre a folha de salários. A norma contida no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, subordinada à disciplina do caput do dispositivo, limitava o recolhimento das contribuições parafiscais que tivessem o salário-de-contribuição como base de cálculo, não alcançando, desse modo, as contribuições patronais destinadas aos serviços sociais autônomos, cuja base eleita sempre foi a folha salarial. Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais cuja base imponível fosse o salário-de-contribuição. Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. A partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de 20 salários mínimos. O STJ promoveu uma mudança de entendimento (overruling) para afastar definitivamente a aplicação do teto de 20 salários mínimos às contribuições destinadas ao chamado Sistema S (SESI, SENAI, SESC e SENAC). A controvérsia decorreu da interpretação do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, que previa limitação da base de cálculo para determinadas contribuições. O Tribunal esclareceu que essa limitação estava vinculada às contribuições incidentes sobre o salário-de-contribuição , típicas do regime previdenciário, e não às contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, cuja base sempre foi a folha de salários . Além disso, o Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o dispositivo legal que sustentava a extensão desse teto, afastando qualquer fundamento jurídico para sua aplicação às contribuições do Sistema S. Diante da mudança jurisprudencial, o STJ modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica: empresas que já possuíam decisão favorável poderão manter a limitação até a publicação do acórdão , mas não após esse marco.

Tese Jurídica Oficial

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