AgInt no AREsp 1.728.279-SP

A instituição financeira descumpre seu dever de segurança ao autorizar compras de alto valor com cartão de crédito em estabelecimento suspeito, devendo indenizar o consumidor que foi vítima do golpe. Situação Fática Imagine a seguinte situação: Luciana recebeu uma ligação de uma pessoa que dizia ser atendente do Banco Beta. Com base em informações de suas últimas transações, o suposto atendente ofereceu a Luciana um upgrade na sua conta. Para usufruir dos benefícios, ela deveria devolver seu cartão de crédito, pois o Banco lhe enviaria um novo posteriormente. Luciana aceitou a proposta e entregou seu cartão a um motoboy que foi buscá-lo. No dia seguinte, Luciana descobriu que foi vítima de um golpe e que os golpistas conseguiram autorização do Banco para realizar compras com o seu cartão de crédito em valores incompatíveis com aqueles que ela normalmente gasta. Em um primeiro momento, o Banco negou três transações de valores expressivos, todas feitas pelos golpistas em um mesmo estabelecimento. No mesmo dia, o Banco autorizou uma compra de alto valor nessa mesma loja. Nesse caso, o Banco Beta deve ser responsabilizado perante a consumidora por descumprir seu dever de segurança? Responsabilidade de instituições financeiras A relação entre o banco e o cliente, no caso em questão, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O CDC dispõe que o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva, respondendo por prejuízos e danos causados a terceiros, independentemente da existência de culpa. Apesar disso, a legislação consumerista admite causas excludentes da responsabilidade do fornecedor. No caso de responsabilidade pelo fato do serviço, as excludentes da responsabilidade estão elencadas no § 3º, art. 14 do CDC: Art. 14 (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, a instituição financeira alegou as duas excludentes de responsabilidade. Embora o STJ possua entendimento no sentido de que as instituições financeiras não devem ser responsabilizadas por danos decorrentes de transações feitas com a apresentação física do cartão original e com o uso de senha, no caso concreto, a Corte entendeu que o banco deveria ser responsabilizado, pois não impediu a realização das compras no cartão de crédito em estabelecimento objeto de suspeita em transações anteriores, na mesma data, e em valores incompatíveis com aqueles efetivamente gastos pelo consumidor. Por esse motivo, houve evidente descumprimento do dever de segurança que cabe às instituições financeiras, o que demonstra a falha na prestação do serviço. Nesse caso específico, a Corte entendeu que trata-se de fortuito interno, ou seja, fato relacionado aos riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor, subsistindo o dever de indenizar por parte do fornecedor. Sendo assim, a instituição financeira descumpre seu dever de segurança ao autorizar compras de alto valor com cartão de crédito em estabelecimento suspeito, devendo indenizar o consumidor que foi vítima do golpe. A instituição financeira descumpre seu dever de segurança ao autorizar compras de alto valor com cartão de crédito em estabelecimento já identificado como suspeito , devendo indenizar o consumidor vítima de golpe. O STJ reconheceu a responsabilidade civil de uma instituição financeira que autorizou uma compra de alto valor realizada por golpistas, mesmo após já ter recusado outras transações, no mesmo dia e no mesmo estabelecimento, por suspeita de fraude. A relação entre banco e cliente é regida pelo Código de Defesa do Consumidor , razão pela qual a responsabilidade da instituição financeira é objetiva , nos termos do art. 14 do CDC. Isso significa que, em regra, basta a demonstração do dano, da falha na prestação do serviço e do nexo causal para surgir o dever de indenizar. Embora a jurisprudência do STJ costume afastar a responsabilidade do banco quando a fraude ocorre com o uso do cartão original e da senha pessoal , a Corte entendeu que esse caso apresentava uma circunstância decisiva: o banco já havia identificado indícios concretos de fraude , recusando diversas compras de elevado valor naquele mesmo estabelecimento. Apesar disso, posteriormente autorizou outra transação igualmente incompatível com o perfil de consumo da cliente. Para o Tribunal, houve falha no dever de segurança , pois a instituição financeira deixou de adotar mecanismos adequados de prevenção à fraude, permitindo a concretização do golpe. Trata-se de hipótese de fortuito interno , isto é, risco inerente à atividade bancária, que não afasta a responsabilidade do fornecedor perante o consumidor.

Tese Jurídica Oficial

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